jurisprudencia consumidor

CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA QUE GERA TRANSTORNOS AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA. DANO MORAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO. FORMA DE COBRANÇA COM TELEFONEMAS DIÁRIOS A ATRAPALHAR A VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL DA AUTORA/RECORRIDA. ABUSIVIDADE DA RECORRENTE NA FORMA COMO COBROU A SUPOSTA DÍVIDA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003519113, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/06/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003519113 RS , Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2013) Legitimidade de parte. Demanda envolvendo relação de consumo. Responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de fornecimento. Incidência da "teoria da aparência". Legitimidade passiva da empresa de cobrança verificada. Dano moral. Inserção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano in re ipsa. Eclosão no momento da inserção indevida. Indenização. Arbitramento que deve ser equilibrado e observar o binômio reparação/sanção. Valor fixado em primeiro grau (R$8.000,00) mantido. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 02323677820098260002 SP 0232367-78.2009.8.26.0002, Relator: Araldo Telles, Data de Julgamento: 21/05/2013, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

DECISÃO 1 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO ESSENCIAL. RECUSA. REEMBOLSO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC convoca a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. O Tribunal a quo negou…

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCEITO DE CONSUMIDOR. Consoante o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Caso em que possível a aplicação da lei consumerista a favor do agravante que, mesmo utilizando o bem de consumo na sua atividade profissional, demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica perante os fornecedores de produtos e serviços demandados. Precedentes do STJ e da Câmara. RECURSO…

COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CCF/BACEN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a legitimidade do arquivista em relação aos registros provenientes…

Direito do Consumidor 1. Propaganda enganosa TJ-MG - Direito do Consumidor - propaganda enganosa - dever de indenizar - Princípio da Boa-fé e da Transparência Número do processo: 1.0710.03.006016-8/001(1) Relator: DUARTE DE PAULA Data do acordão: 13/09/2006 Data da publicação: 25/10/2006 Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA…

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR Trabalho de Direito do Consumidor Várzea Grande/MT 2009 Defina quanto a aplicabilidade do Código do Consumidor, fundamentado com jurisprudência as seguintes relações: 1. Relação Trabalhista No inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é explicita a competência dada a Justiça do trabalho para processar e julgar ações oriundas da…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1 – “X” adquiriu um produto na loja Marca Maior, a qual, tendo em vista que o produto era importado, fez o cadastro de “X” e requereu a importação do mesmo pela empresa Import Express. Passados alguns dias além do prometido pela entrega do referido produto, “X”, ingressou com ação judicial contra a loja Marca Maior e, em sua defesa, a loja alega que a responsabilidade pela entrega do produto era da importadora. Com base na defesa da loja Marca Maior, indique…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Liliana de Oliveira Silva, RA: 4251849374. Atividade Colaborativa: Direito Do Consumidor: Consumidor e cláusula e abusiva. Anhanguera Educacional Unaes Campo I. 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa: Consumidor e cláusula e abusiva Trabalho desenvolvido na disciplina…

1 INTRODUÇÃO No que se refere ao direito do consumidor o CDC (Código de Defesa do Consumidor) existe para traçar parâmetros acerca da relação jurídica a ser formada e o art. 2º do referido código nos traz o conceito simples de consumidor, porém quando se faz necessário um estudo mais aprofundado a respeito do tema surge a partir de estudos doutrinários, teorias próprias como a teoria finalista, a teoria maximalista, e a teoria finalista moderada. Assim para destacar o consumidor…

PROGRAMA SABER DIREITO CURSO: DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: LEONARDO GARCIA EXIBIÇÃO: 01, 02, 03,04 E 05 DE FEVEREIRO DE 2010 DADOS GERAIS TEMA DO CURSO Direitos do Consumidor PROFESSOR Leonardo de Medeiros Garcia QUALIFICAÇÃO Procurador do Estado do Espírito Santo AULA 01 TÍTULO Relação de consumo SINOPSE Será tratado nesta aula um aspecto que tem intrigado muito a doutrina e a jurisprudência: a correta verificação e constatação da relação…