Jurisprudencias Consumidor

presente litígio, em que se discute a ilegalidade de tarifas cobradas pela Ré quando da feitura do contrato entre as partes. Assim, improcede o alegado. No mérito. Excelência, a Ré insurge-se alegando que não se aplica ao caso o Código do Consumidor. Entretanto, tal entendimento não merece guarida ante a relação de consumo estabelecida. IMPUGNAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO e NA FORMA SIMPLES. A Ré alega que a não há que se falar em restituição em dobro, pois o CDC…

e cíveis sobre tema, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Direito do Consumidor; Venda Casada, Ilegalidade. Abstract: This paper aims to analyze the illegal practice of tying. It will be discussed aspects of criminal and civil matter, through the prism of the Consumer Defense Code. Keywords: Consumer Law; tying, Illegality. Sumário: Introdução. 1. Venda Casada: Conceito. 2. Disposições Legais e Jurisprudência. 3. Venda Casada Legal. Considerações Finais.…

entre os temas pesquisados na jurisprudência e os valores pagos pelas indenizações à título de dano material e à título de dano moral, fazendo uma análise crítica acerca dos valores pagos. A pesquisa nas jurisprudências teve como base principal os danos causados ao consumidor em diversas áreas do comercio, que resultaram em ações de danos materiais e morais. Obviamente pode-se dizer que os valores pagos pelas indenizações resultam da gravidade do dano causado ao consumidor, mas com isso…

Análise de Jurisprudência do STJ à luz do art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor1 NETÍCIA DE MELO CONCEIÇÃO2 A jurisprudência escolhida para análise no presente trabalho trata-se de um Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.261.824 – SP, de lavra do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Ministro Herman Benjamim e figurando como agravante a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, e agravado, a Peugeot Citröen Brasil Automóveis LTDA.…

DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vol. 1 EDITORA AFILIADA BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR (p. 1) INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR Vol. 1 - Contratos no Código de Defesa do Consumidor - 3ª edição, revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. 2. Proteção do…

advento da Constituição Federal de 1988, Doutrina e Jurisprudência se consolidaram quanto à indenização por danos morais como forma de reparação por ilícitos contra a honra, a intimidade, à reputação da pessoa humana, enfim, como resposta à violação dos chamados direitos da personalidade. Especialmente em questões pertinentes às relações de consumo, a orientação dos juristas tem sido no sentido de que é cabível a indenização nos casos em que o consumidor sofra constrangimento moral,…

Aula 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro...R:O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário umsujeito especial ? o consumidor. A Lei geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato detransporte, sempre que gerar relação de consumo fica também…

nos termos seguintes: JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, caput Igualdade entre homens e mulheres CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Decreto 52.476, de 12/09/1963 (Convenção Internacional sobre Direitos Políticos da Mulher). Decreto 4.377, de 13/09/2002 (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher). JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, I…

lei consumerista (art. 18, § 1º, incs. II). DO DIREITO Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para ingressar com ação judicial, mas pode fazê-lo imediatamente após deflagrar o dano. A autora tentou, conforme visto acima, por meio de conduta amigável…

legislação consumerista. Nada mais impreciso. As regras jurídicas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, de inequívoca vocação constitucional (arts. 5º, XXXII, 170, V, CR/88 e art. 48, ADCT), são consideradas normas de sobredireito (art. 1º, Lei n. 8.078/90) e, portanto, quer em ´diálogo de adaptação´, quer em razão de critérios hermenêuticos tradicionais, hão de prevalecer sobre as demais. A jurisprudência PACIFICADA do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é incisiva nesse sentido.…