Jurisprudencias Consumidor

de eleição: relativa ou absoluta? 5 REFERÊNCIAS 12 1 Introdução Este trabalho tem por objetivo auxiliar na plena compreensão dos conceitos e características que envolvem a temática do foro de eleição, bem como exemplificar através de jurisprudências sua aplicação aos casos em concreto. Busca, também, esclarecer com base jurisprudencial em que tipo de jurisdição devem ser propostas as ações de cobrança da contribuição sindical de competência da Confederação Nacional da…

oitenta e sete reais e vinte centavos). III – Fundamentação jurídica. a) Da relação de consumo e da proteção ao consumidor. Trata a presente demanda de relação de consumo, por satisfazer os elementos identificados no art. 2º, caput; art. 3º, caput, § 2º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...)

Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa NOME EVERTON RODRIGUES DA SILVA RA 3005901535 Atividade Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa

Jurisprudencial; 7. Considerações Finais; 8. Referências Bibliográficas. 1. Introdução A desconsideração da personalidade jurídica é uma matéria de grande relevância para o Direito pois gera controvérsias dentro da própria doutrina e da jurisprudência existente. O fato dos sócios contarem com o respaldo do Princípio da Autonomia Patrimonial dá margem para a prática de atos ilícitos em nome da pessoa jurídica, o que pode vir a trazer prejuízos a clientes e terceiros…

PESQUISA: O conceito de Consumidor Data: 28/03/2013 Finalismo aprofundado STJ, REsp 1195642 / RJ (processo n.º 2010/0094391-6), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Órgão Julgador: Terceira Turma, Data do Julgamento: 13/11/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 21/11/2012. CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,o fazendo, consubstanciado nos art. 927 do Código Civil, art. 6º e 18, § 1º, I da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c com Art. 5º, X da Constituição Federal e mediante os substratos fáticos e jurídicos infra delineados: I. DA JUSTIÇA GRATUITA: Ab initio, a suplicante pugna pelos benefícios da Justiça Gratuita,…

palavras) Responsabilidade civil do transportador aéreo. Código Brasileiro de Aeronáutica, Convenção de Varsóvia e Código de Defesa do Consumidor Interpretação da lei. Criação judicial de direito. Descrição Sucinta do Assunto (entre 200 e 300 palavras) O assunto abordado pelo autor refere-se a dificuldade dos juízes de utilizarem uma jurisprudência eficaz sobre a responsabilidade civil do transportador aéreo por pessoas, bagagens e cargas em função das diversas possibilidades…

mercados relevantes, abrangidos pelas duas bandeiras, tentando averiguar a capacidade do mercado em se adaptar as mudanças, especialmente em São Paulo e Guarulhos, onde o transito cria um nova dificuldade a locomoção entre regiões, fazendo com que os consumidores fiquem presos a um bairro específico, ou uma área mais delimitada, assim como a grande diferença do IDH de uma região para outra, o qual desestimula a procura por outros locais de consumo, assim como outros fatores de igual ou…

evidenciado o defeito (art. 26, § 3º). Fonte: Manual de Direito do Consumidor – À luz da Jurisprudência do STJ, ed. 5ª, 2010, ed. Podivm, NETTO, F. P. B. Ex 2: produtos duráveis: há um prazo decadencial de 90 dias para a reclamação. Produtos duráveis, segundo o STJ, são aqueles “de vida útil não efêmera (passageira)”. Os que não se esgotam no primeiro uso, como um carro. Fonte: Manual de Direito do Consumidor – À luz da Jurisprudência do STJ, 5ª ed., 2010, ed. Podivm, NETTO, F. P.…

1) Conceito de consumidor no CDC: Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final art.2º do CDC Desta leitura, denotam-se diversos elementos na definição de consumidor: elemento subjetivo (pessoa física ou jurídica); elemento objetivo, (produto e serviço); elemento teleológico (destinação final); vínculo jurídico (aquisição ou utilização). Além disso, através de uma interpretação sistemática, acrescentam-se ao conceito elementos