Ação de reparação por danos materiais e danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS

Promovente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Promovida: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, professora, portadora do CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, nesta Capital, através de seus advogados signatários, devidamente constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (doc. 01), onde constam todas as informações profissionais necessárias, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente...

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS

contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,o fazendo, consubstanciado nos art. 927 do Código Civil, art. 6º e 18, § 1º, I da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c com Art. 5º, X da Constituição Federal e mediante os substratos fáticos e jurídicos infra delineados:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA:

Ab initio, a suplicante pugna pelos benefícios da Justiça Gratuita, preceituados pela Lei no. 1.060/50, por ser POBRE NA FORMA DA LEI, ou seja, não dispõe de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais, sem colocar seriamente em risco a sua manutenção, e, até mesmo sobrevivência, razão pela qual requer o deferimento de seu pedido.

Destaque-se que para a concessão do benefício da assistência judiciária basta a simples declaração da parte interessada de que não dispõe de meios bastantes para suportar os ônus processuais (doc.2) nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50.

Neste sentido, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o posicionamento:

“RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA E NECESSIDADE DA