AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

EXMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DA COMARCA DE ---- - BAHIA

................., brasileira, solteira, enfermeira, inscrita sob CPF de .........e Identidade RG ........... SSP/BA, nascida em ........, 26 anos, filha de ................., residente e domiciliada na ..............., por sua advogada in fine assinada, legalmente constituída mediante procuração anexa, vem respeitosamente perante V. Exª ajuizar a presente
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de FACULDADE ............, CNPJ n.º ........., com sede na ..........., CEP- ........, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Em sede preliminar, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que, declara, sob as penas da lei que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

DOS FATOS
A Requerente é bacharel do curso de graduação em enfermagem oferecido pelo Requerido, onde obtinha matrícula de nº ....., com duração de nove semestres e obteve conclusão no ano de 2012.

Que ao ingressar no 8º semestre do curso efetuou devidamente a matrícula e o pagamento integral do referido semestre. Todavia, a autora obteve a possibilidade de convalidar 02 (duas) disciplinas, metodologia do trabalho científico e linguagens de produção de texto, que integravam a grade do semestre, e já haviam sido cursadas anteriormente pela mesma em outro curso de uma instituição diversa.

Depois de efetivada a convalidação, a ré comprometeu-se a restituir o valor já pago das disciplinas aproveitadas, que no período totalizavam R$ 1.027,96 (hum mil e vinte sete reais e noventa e seis centavos), efetuando depósito em conta bancária fornecida pela acionante e que o mesmo seria realizado em curto prazo.

Não obstante, diante da ausência da restituição e satisfação por