Jurisprudencias Consumidor

mescla de interesses em ambas as esferas. É dentro desse panorama provocado pelos ares da Constituição de 1988 que surge um dos mais modernos instrumentos legislativos, o Código de Defesa do Consumidor. II. O Código de Defesa do Consumidor Como produto da pós-modernidade, provocou o Código de Defesa do Consumidor uma implosão na Teoria Geral dos Contratos de tal ordem que, passados mais de dez anos de sua existência, ainda há resistência e um certo desconhecimento das diretrizes…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito DISCIPLINA: Direito do Consumidor COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS - GABARITO RESUMIDO AULA 1 CASO CONCRETO: Ver ementa dos acórdãos nos REsp 169.000/RJ e 154.943/DF Responsabilidade civil. Transportador. Limitação de Indenização. Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Varsóvia. Editada Lei específica, em atenção à Constituição (Art.5, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável o…

não constar no contrato método, violando sacramento direito de informação basilar de qualquer relação de consumo (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Excelência, analisando o contrato, o Banco-Réu não especificou a forma de amortização dos juros, EM NENHUMA DE SUAS CLÁUSULAS, o que deveria estar claro ao consumidor, sobre qual sistema de amortização o Banco utilizou, Tabela PRICE ou GAUSS. Assim, no contrato há omissão de qual forma a financeira fez…

intermédio do seu advogado abaixo assinado, com escritório à Rua (endereço), local onde deverá receber intimações e notificações, com fundamento nos com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, pelo RITO SUMÁRIO, bem como demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, propor AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA…

fundamento no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal combinado co os artigos 186, 927 e parágrafo único, do Código Civil e 282 e 273, inciso I, do Código de Processo Civil, e ainda os artigos 12 a 14, 18 a 20, 21, 23 e 24, do Código de Defesa do Consumidor, pelas relevantes motivações de fato e de Direito que a seguir passa expor para ao final requerer: DOS FATOS A Requerente é aposentada do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e recebe mensalmente seu…

causas de prorrogação da competência. 1. A modificação empreendida pela Lei 11.280/2006 no campo da incompetência relativa. A Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2.006, consolidou em nosso ordenamento processual o entendimento construído pela jurisprudência há alguns anos, no sentido da possibilidade do juiz declinar de ofício da competência de foro, quando reconhecer a nulidade da cláusula de eleição inserta em contrato adesivo. Para tanto, o legislador incluiu a regra do parágrafo…

FACULDADE MATER DEI CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: TEORIA FINALISTA X TEORIA MAXIMALISTA ANE CAROLINE LORA HENRIQUE ANTONIO DE LIMA LARISSA PAGGI CARLETTO PATO BRANCO – PR MARÇO DE 2013 ANE CAROLINE LORA HENRIQUE ANTONIO DE LIMA LARISSA PAGGI CARLETTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: TEORIA FINALISTA X TEORIA MAXIMALISTA Trabalho apresentando a Disciplina de Direito do Consumidor I, ministrada pelo professor Eduardo Munaretto, para obtenção de nota na avaliação…

deve ser equiparado à ausência de conselho, sendo também imputável ao advogado a responsabilidade civil. O parecer não é apenas uma opinião, mas uma direção técnica a ser seguida, e quando é visivelmente contrário a legislação, a doutrina ou a jurisprudência, acarreta danos ao cliente que o acompanha. No entanto, no que diz respeito à natureza e ao alcance dessa responsabilidade, é uma questão que ainda não foi inteiramente respondida. No direito positivo brasileiro as normas…

COBRADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO E PERDAS E DANOS, COM PEDIDO PARCIAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na forma do art. 282 e ss. do Código de Processo Civil, Lei n.º 8.078/90 (Código do Consumidor) e outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, em face de ...., instituição financeira com sede na Comarca de ...., Estado de ...., na Rua .... n.º ...., com agência na Comarca de ...., Estado do ...., na Rua .... n.º ....…

Interpretação das Normas Jurídicas”. Conteúdo Fichado: Segundo o autor, o Direito Moderno é dado como “Direito Dogmático”, este processo teve início na Roma antiga. A primeira teoria realmente jurídica dos romanos foi a responsa, que depois deu origem à jurisprudência. Existem três pressupostos para a dogmatização do Direito: a ascensão do mesmo, onde a sociedade terá maior consciência dos seus limites; a proibição do non liquet, onde o juiz é obrigado a decidir os litígios e a…