AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DO MEIER – RJ.

Processo:

(Descrição), vem mui respeitosamente á presença de V. Exª, por intermédio do seu advogado abaixo assinado, com escritório à Rua (endereço), local onde deverá receber intimações e notificações, com fundamento nos com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, pelo RITO SUMÁRIO, bem como demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, propor
AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da de (descrição) e (descrição), aduzindo os seguintes fatos e motivos que ora passa a expor:

PRELIMINARMENTE, requer a V.Exa. que se digne conceder ao Requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que o mesmo, não tem condições de arcar com as custas e emolumentos judiciais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos da Lei 1050/60, conforme comprova com declaração e copia do Imposto de Renda em anexo a presente.
DOS FATOS:
O Autor adquiriu da 1ª Requerida, no dia 03/03/2013, uma Lavadora domestica, ou seja, um aparelho lava à jato, conforme se verifica do cupom fiscal CCF n.069393, pelo montante de R$269,90 (duzentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), para seu uso próprio e de seus familiares.
Ressalta-se que para surpresa do Requerente, o supra citado aparelho, o qual foi recentemente adquirido da 1ª Ré, ora requerida, não completou se quer 10 (dez) dias de uso, tendo em vista a problemas apresentado pelo mesmo.
O Requerente entrou em contato com a Requerida informando o problema e, no dia 11/03/2013 o Autor levou o referido produto defeituoso para a assistência Técnica BAZAR SOUZA, o qual foi informado pela empresa Ré, conforme demonstra com a nota emitida pela empresa Autorizada em anexo.
Ocorre que a Autorizada