Jurisprudencias Consumidor

___________________________________________________________ Roteiro de Estudo nº 03: DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Resolução nº 32/248, de 10/04/1985, da ONU (Organização das Nações Unidas), que reconhece alguns direitos fundamentais e universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados “direitos básicos do consumidor”, que são os seguintes: 1) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE EXAME E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO DA ASSOCIADA – NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RESSARCIMENTO DEVIDO, ATÉ O LIMITE DA TABELA DO PLANO ADERIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Define-se o contrato de plano de saúde pela transferência onerosa e contratual de riscos futuros à…

relevante fundamento presente na autonomia privada dos contratos: a boa-fé objetiva; tal como a ausência desta nos contratos de adesão quando há a ocorrência do excesso de poder presentes nas cláusulas abusivas. Vale de imediato destacar que as jurisprudências caminham no sentido da proteção dos aderentes destes contratos, haja vista a relevância substancial do instituto jurídico da boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva: princípio fundamentador da autonomia privada. A boa-fé objetiva…

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES VIRTUAIS Danielle MENK1 Letusa FURONI2 Jennifer F. DOS SANTOS3 Micheli LEITE4 RESUMO: O artigo a seguir define o Código de Defesa do Consumidor, o qual está presente em nosso ordenamento jurídico desde 11 de setembro de 1990, e tem como principal função, a de proteger o consumidor nas relações de consumo, o que anteriormente à data citada, não acontecia, pois não se levava em consideração que o cliente era a parte mais fraca nesta relação.…

suspensão. Em suma, o depósito que autoriza a prisão civil restringe-se àquele especificamente contraído para a guarda da coisa, e não o proveniente da garantia de uma dívida, como acontece com a alienação fiduciária. Nesse sentido, também é a jurisprudência a seguir colacionada, na qual inclusive verificamos que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, com a adesão pelo Brasil ao Pacto de San José da Costa Rica, a prisão civil no caso em questão estaria expressamente proibida:…

07 1 INTRODUÇÃO Visando a compreensão dos conceitos e efeitos das Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana, no que tange as comparações dos aspectos controvertidos mencionados na doutrina e na jurisprudência é que se propõe o trabalho aqui apresentado. 1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente trabalho tem como tema as Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana. A escolha do tema deve-se as divergências doutrinárias e jurisprudenciais que

se enquadra em uma relação de consumo, e como tal devem ser aplicados os princípios contidos no CDC, principalmente aquele relativo à inversão do ônus da prova, quando verossímil a assertiva do consumidor, de acordo com o inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8.078/90: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a…

Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio

Jurisprudência/STJ - Acórdãos Processo REsp 1344967 / SP RECURSO ESPECIAL 2012/0094501-1 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 26/08/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 15/09/2014 Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO. "TELE SENA DIA DAS MÃES". DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E OBJETIVA. REGRAS DO SORTEIO. OMISSÃO.

Defesa do Consumidor, em seu § 1º, e inciso II: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o…