Jurisprudencias Consumidor

Juliano Título:- A continuidade do serviço público de fornecimento de energia elétrica frente o inadimplemento do consumidor. Tema:- A autorização legal para o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do consumidor. Objeto:- A companhia distribuidora de energia elétrica pode suspender o fornecimento de energia elétrica devido inadimplemento do consumidor com base na lei 8.987/1995 e na resolução 456/2000 da ANEEL? A lei que regulamenta as…

Segundo a doutrina dominante e jurisprudência mais abalizada, as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos. No entanto, para aferir com precisão a existência de uma relação deconsumo, é indispensável ter conhecimento prévio de dois conceitos fundamentais, necessários para se identificar tal relação, quais sejam o de Consumidor e o de Fornecedor. Consumidor, à luz do artigo…

pode ter fundamento contratual, ou extracontratual. No caso de repressão civil com fundamento contratual, o concorrente desleal deve indenizar o empresário prejudicado, por ter descumprido a obrigação decorrente de contrato entre eles. 1.1 JURISPRUDÊNCIA TJSC: CONCORRENCIA DESLEAL: Processo: 2011.078890-2 (Acórdão) Relator: José Carlos Carstens Köhler Origem: Capital Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial Data: 10/01/2012 Juiz Prolator: Haidee Denise Grin…

amigos, O último edital publicado pela OAB para o próximo exame prevê a cobrança de “jurisprudência pacificada” dos Tribunais Superiores tanto na prova objetiva quanto na prova prática. Jurisprudência, que não se confunde com precedente, é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre questões de direito. São decisões uniformes e constantes sobre determinado assunto. Jurisprudência pacificada poderá ser compreendida nas decisões contínuas e reiteradas no…

em questão. Tanto isso é verdade, que as faturas estão no nome da prefeitura. 2. DO DIREITO 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À luz do disposto no § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90, entende-se por fornecedor toda pessoa física ou jurídica que fornece produtos ou presta serviços mediante remuneração no mercado de consumo. O consumidor, por seu turno, conforme se depreende do art. 2º do mesmo Diploma Legal, pode ser definido como aquele que adquire ou utiliza…

Segundo a doutrina dominante e jurisprudência mais abalizada, as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos. No entanto, para aferir com precisão a existência de uma relaçãode consumo, é indispensável ter conhecimento prévio de dois conceitos fundamentais, necessários para se identificar tal relação, quais sejam o de Consumidor e o de Fornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º da…

Strebe Junior 2- OBRA/ ARTIGO/ ENSAIO EM FICHAMENTO: MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002-2004. p. 500/558. 3- ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: “Aspectos destacados acerca dos conflitos de leis, no que tange o Código de Defesa do Consumidor.” 4- DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1. “Os critérios para determinar a revogação ou a…

O QUE É JURISPRUDÊNCIA? Jurisprudência é um termo jurídico, que significa conjunto das decisões e interpretações das leis e é uma palavra originária do latim. O Poder Judiciário tem como função principal, a aplicação do Direito, julgando, diante de uma determinada situação, qual lei será aplicada e de que forma ela irá influir no caso concreto. Assim, as decisões judiciais influenciam o Direito. A jurisprudência, então, pode ser conceituada como as decisões uniformes e reiteradas dos…

artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710386386 DF 0038638-95.2012.8.07.0007 (TJ-DF) Data de publicação: 30/10/2013 Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO PROBLEMA NO MOMENTO DA COMPRA. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE. RECURSO CONHECIDO…

www.pintoguimaraes.com.br www.uva.br www.upf.tche.br www.portal123.com www.conjur.uol.com.br www.administracao.go.gov.br www.infinitucontabilidade.hpg.ig.com.br www.fiscocontribuite.com.br http://www2.senado.gov.br/scint/legis/pessoal/jurisprudencia/decisoes_primeiracamara.htm www.georgemlima.hpg.ig.com.br http://www.uj.com.br/publicacoes/contratos/default.asp?pag=2&action=tipo&tipo=Todos%20os%20modelos%20de%20contrato…