Jurisprudencias Consumidor

............................... 14 2. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA (1929) ..................................... 15 3. CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO (1987) ..................... 17 4. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) ..... 18 5. CÓDIGO CIVIL (2002) ............................................................. 19 6. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (LEI 11.182/05) .. 20 7. ANTINOMIA…

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Atualizada em 14.07.2014 Nº. 314 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte.” Referência: Conflito de Competência nº. 0018197-13.2014.8.19.0000 - Julgamento em 07/07/2014 – Relator: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira. Votação unânime. No 313 “Há prevenção da Câmara Cível não Especializada,…

DIREITO DO CONSUMIDOR Karmen Comércio de Roupas Ltda, cujo objeto social é o comércio varejista de artigos do vestuário e complementos, adquiriu de Manchete Confecções Ltda cerca de 30 peças variadas de vestuário. Alegando defeito em várias peças adquiridas, a compradora (Karmen Comércio de Roupas Ltda) recusa-se a pagar o restante do preço ajustado, invocando em seu favor a proteção do Código do Consumidor, principalmente o da inversão do ônus da prova e do foro domicílio do consumidor,…

contratos bancários as normas do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela a parte autora reside em Viamão/RS, isto é, não se vislumbra justificativa para que o feito tramite na Comarca de Porto Alegre, devendo o processo ser remetido para comarca do domicílio do consumidor em atenção a competência absoluta estabelecida pela legislação consumerista. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC.…

exercitados correm o risco de perecimento. Assim, o procedimento escolhido, verdadeiro abuso do direito de ação, não tem a serventia que pretende a Autora. A jurisprudência pátria é neste sentido: "Não cabe liminar em possessória entre possuidores indiretos e diretos." (RJTJESP 103/303, 113/364). Mesmo a parte ínfima da jurisprudência que admite a utilização de ação possessória em casos de arrendamento mercantil, exige a caracterização da mora e a existência de cláusula…

2.4 – Face a hipossuficiência da autora, deverá, data venia, ser deferida a inversão do ônus da prova, conforme determina o Inciso VIII, do Artigo 6º., do Código de Defesa do Consumidor face a hipossuficiência da autora. 2.5 - A forma utilizada pela ré violou frontalmente os ditames do Código de Defesa do Consumidor, motivo por que deverá responder pelo lançamento indevido do nome da autora nos cadastros do SERASA. 2.6 - Além da retirada do nome da autora do SERASA, resultante de cobrança

11/12/13 Inteiro Teor do Acórdão | TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120742648 SC 2012.074264-8 (Acórdão) | Jurisprudência JusBrasil JusBrasil - Jurisprudência 11 de de zembro de 2013 TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120742648 SC 2012.074264-8 (Acórdão) • Inteiro Teor Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catar ina - 3 meses atrás Anú ncios do Google Cal cule Seguro de Carros w w w .smar tia.c om.br /Carr os Sim ule e m Seg undos Seu Seguro Auto. Rá pido, Fáci l e Econôm ico. Confi…

2 jurisprudências atuais do STJ acerca do “Dano Moral Coletivo”, devendo cada uma dessas jurisprudências serem comentadas de forma sucinta. Jurisprudência I Trata-se de ação movida contra o município de Uberlândia/MG, vez que o município tinha como obrigação realizar limpezas em áreas particulares, mas era feito de forma errônea prejudicando um todo, este sendo o Meio Ambiente. A referida limpeza, no que tange aquele município, é obrigação deste, devendo realizar com total zelo e

O artigo 2° apresenta uma das partes da relação de consumo ao definir os contornos do principal inspirador para criação do Código de Defesa do Consumidor. Ao ressaltar que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica esclarece que podem existir situações em que o consumidor possa ser, além da pessoa física que adquire produto ou serviço, uma empresa, profissional liberal ou empresário (Pessoa Jurídica). Contudo, existiu maior dificuldade em relação à interpretação literal do termo…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSUMIDOR - DANO MORAL - INTEGRIDADE PSICOFÍSICA - QUANTIFICAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - MANUTENÇÃO - MULTA DIÁRIA - QUESTÃO PRECLUSA - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS - INCIDÊNCIA. - A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar os danos causados aos consumidores por defeitos…