Jurisprudência direito consumidor

Direito do Consumidor

1. Propaganda enganosa

TJ-MG - Direito do Consumidor - propaganda enganosa - dever de indenizar - Princípio da Boa-fé e da Transparência

Número do processo: 1.0710.03.006016-8/001(1)
Relator: DUARTE DE PAULA
Data do acordão: 13/09/2006
Data da publicação: 25/10/2006

Ementa:
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - PROMESSA DE RETORNO DO NUMERÁRIO SEM NECESSIDADE DE SORTEIO - DEVER DE INDENIZAR - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O princípio da transparência e da vinculação da publicidade são norteadores de toda e qualquer propaganda, de modo que a empresa que comercializa títulos de capitalização e veicula comercial em televisão, deve satisfazer exatamente às expectativas despertadas no público consumidor, devendo prestar informações claras e precisas a respeito do produto oferecido. Configurado o dano moral, pelo aborrecimento causado à parte autora, ludibriada em sua boa-fé, frustrada em sua expectativa de conseguir adquirir um determinando bem com o dinheiro prometido pela propaganda e nas informações recebidas da empresa, é cabível a indenização por danos morais.

2. Propaganda Abusiva

Processo: AG 200902010092133
Relator(a): Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS
Julgamento: 19/04/2010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: 11/05/2010

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PUBLICIDADE IRREGULAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA – REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ – PRESENÇA DOS REQUISITOS – PROPAGANDA ABUSIVA – CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Decisão que determinou aos agravantes que retirassem de circulação qualquer tipo de propaganda envolvendo a concessão de benefícios previdenciários, por se encontrarem em desacordo com a razoabilidade e as normas que tratam da