Atividade colaborativa aula 08 - Direito do consumidor

Faculdade Anhanguera Educacional – Anápolis – GO.

Atividade colaborativa
Direito do consumidor

Anápolis, Outubro de 2014
Professor (a):Cecilia Rodrigues F. Hildebrano.
Aluno (os): Carlos Abraão A. Moreira.
Curso: Direito, sexto período – Noturno.

Turma: “A”

Disciplina: Direito do consumidor

RA: 3769671229

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Sumário
Etapa -1
Passo – 1 ................................................................................................................................... Pág.03
Passo – 3 ................................................................................................................................... Pág.03
Referencias Bibliográficas.........................................................................................................Pág. 05

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Atividade Colaborativa
Escolha uma ementa de jurisprudência em matéria de proteção contratual do consumidor e cláusula abusiva, obtida, colaborativamente, em pesquisa junto ao site do Superior Tribunal de
Justiça, e escreva um texto, de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 25 (vinte e cinco) linhas, comentando a respeito do conteúdo da decisão escolhida.
Passo – 1
Para realizar a atividade, cada aluno deverá acessar o módulo de pesquisa de jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
Após efetuar o acesso, escolha qualquer um dos cinco argumentos de pesquisa formados por palavras chaves da relação abaixo:

Passo - 3

Ementa escolhida para comentários;

1 - Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento.
Disposições de ofício.

Comissão de permanência. - Resta firmado no STJ o entendimento acerca da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem uma relação de consumo. Ressalva pessoal. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao