AVA ATIVIDADE COLABORATIVA DIREITO DO CONSUMIDOR

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Atividade Colaborativa
NOME
DANIELLY OLIVEIRA MARTINS
RA
4236819086

Atividade Colaborativa: CONSUMIDOR E CLÁUSULA ABUSIVA

Anhanguera Educacional
2014
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Atividade Colaborativa

Atividade Colaborativa: CONSUMIDOR E CLÁUSULA ABUSIVA

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do tutor Emanuel Luiz Romero Neiva.

Anhanguera Educacional
2014

1ª) Transcrição da ementa escolhida para ser comentada, sem limite de linhas;

EMENTA DO GRUPO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ.
1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
2. É firme a jurisprudência desta Corte de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito.
3. Não é possível a exclusão de cobertura relativa à prótese diretamente ligada ao procedimento cirúrgico a que se submete o beneficiário do plano de saúde.
4. Agravo regimental não provido.

2ª) Os comentários elaborados, em no mínimo 15 (quinze) e no máximo 25
(vinte e cinco) linhas.

Ações movidas com o objetivo de apurar a ocorrência de abusividades nos contratos de planos de saúde vêm se tornando cada vez mais freqüentes. Desafia-se então as jurisprudências a fornecer as adequadas soluções com base nos princípios e normas que preenchem o ordenamento, levando-se em conta a proteção especial dos