Jurisprudência - Usucapião

Processo: Apelação Cível 1.0702.07.359755-2/001 3597552-04.2007.8.13.0702 (1) Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo Data de Julgamento: 02/05/2013 Data da publicação da súmula: 10/05/2013 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCABÍVEL. USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. DEVIDA. O interesse de agir se caracteriza pela busca de uma declaração do Estado em relação ao bem da vida. Havendo necessidade da prestação jurisdicional existe o interesse de agir. Comprovada a posse mansa e pacífica pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos, conforme artigo 550, CC/1916, a declaração de domínio se faz necessária para que o imóvel possa ser registrado em nome dos possuidores. Ainda que tenha existido ação de reintegração de posse, esta não interrompe o lapso temporal, quando ela própria reconhece que os possuidores já cumpriram os requisitos para requerer a declaração de domínio. Processo: Apelação Cível 1.0024.99.061005-7/001 0610057-56.1999.8.13.0024 (1) Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo Data de Julgamento: 02/05/2013 Data da publicação da súmula: 10/05/2013 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. DEVIDA. Comprovada a posse mansa e pacífica pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos, conforme artigo 550, CC/1916, a declaração de domínio se faz necessária para que o imóvel possa ser registrado em nome dos possuidores. A demonstração de que a posse foi questionada pelos

JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (bens imóveis). RECONVENÇÃO. RITO COMUM. POSSIBILIDADE NO ÂMBITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, TENDO POR OBJETO REIVINDICAÇÃO DA MESMA ÁREA DELIMITADA NA PETIÇÃO INICIAL. possibilidade, no caso concreto. superação da incompatibilidade de ritos com a adoção do rito comum. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível Nº 70054004908 Comarca de Porto Alegre MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGRAVANTE GILSON EDUARDO…

Exmo Sr Juiz de Direito da comarca de Aracaju-se Jose dos Santos: Brasileiro, Solteiro, Funcionário Público, Inscrito no CPF sob o nº 289.358.212.82, RG 231.369, residente e domicialiado na Av Brasil, nº 211, bairro Novo Paraiso, Aracaju-Sergipe Vem, por meio da sua procuradora propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO: Em consonância ao art 1238 do cc e 941 dp cpc, em face de Alex Guimarães, Brasileiro, Médico, inscrito…

jurisdicional nas demais hipóteses. 496 – O conteúdo do art. 1.228, §§ 4º e 5º, pode ser objeto de ação autônoma, não se restringindo à defesa em pretensões reivindicatórias. 497 – O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor. 498 – A fluência do prazo de 2 (dois) anos previsto pelo art. 1.240-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor da Lei n.…

- Reivindicatória - Usucapião - Somente pela ação de usucapião com todas as formalidades exigidas pela lei processual, conseguirá o usucapiante a declaração de seu domínio, com força de coisa julgada material, para posterior registro no competente Cartório de Registro de imóveis. Com a exceção de usucapião, pode o usucapiente apenas afastar a pretensão do proprietário de reaver o imóvel, sem que isto constitua reconhecimento judicial definitivo do domínio. O embutimento pretendido não é…

FACULDADE DE ROLIM DE MOURA – FAROL DEPARTAMENTO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO CIVIL III JULGADO SOBRE USUCAPIÃO ACADÊMICO : MOISÉS VITORINO DA SILVA DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III PROFESSORA:NEIVA ARAÚJO TURMA: 5° PERIODO DE DIREITO ROLIM DE MOURA 2013 . JURISPRUDÊNCIA SOBRE USUCAPIÃO ------------------------------------------------- BEM PUBLICO DOMINICAL. USUCAPIAO DE BEM PUBLICO. INADMISSIBILIDADE. SUMULA 340, DO S.T.F. Civil. Administrativo. Usucapião.…

Da Usucapião Considerações Iniciais A usucapião consiste em um modo de aquisição de direitos reais, principalmente da propriedade, através da posse prolongada sobre a coisa e mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. Para Silvio de Salvo Venosa1, Usucapir é adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo. Nesse sentido, entendem Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald2: O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O…

USUCAPIÃO EM BENS PÚBLICOS: A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA Aluno: Introdução Um dos temas introdutórios da cadeira de Direitos Reais diz respeito à interpretação do instituto da propriedade à luz do princípio constitucionalmente consagrado da observância da função social da propriedade. Os bens particulares podem ser adquiridos por usucapião, quando os ocupantes os utilizam para fins de moradia. Existe, no entanto, uma vedação constitucional à aplicação do instituto da…

SINOPSE DO CASE: Usucapião Francisco Campos da Costa 1 DESCRIÇÃO DO CASO Lindomar, caseiro, casado com Katiane, pai de um filho maior e capaz, manteve uma relação empregatícia não formalizada com o Sr. André durante 3 anos, entre 2002 e 2005. Ao fim do terceiro ano Lindomar sofreu um acidente automobilístico e se viu impossibilitado de continuar a realizar seus afazeres. Seu filho, Joaquim, de 21 anos, foi morar com o pai, ao passo que sua esposa, Katiane, foi embora do lar.…

É possível usucapião de condomínio indiviso? O condomínio indiviso ocorre quando uma coisa - um imóvel - tem vários donos. Por exemplo, morre uma pessoa e deixa uma casa para seus três filhos. No condomínio indiviso, é cabível a ação de usucapião extraordinário de um condômino em face dos demais, quando tem ele a posse integral do imóvel, sem oposição nem contestação, e preenchidos os requisitos necessários ao usucapião. Segundo jurisprudência do STJ, não se nega usucapião a…