financeiro tributário

Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: Leia Constituição Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei nº 201/67; Código Penal, arts. 315, 359 e seguintes; Lei nº 8.429/92; Lei Complementar nº 101/2000; CPC, arts. 110 e 265. ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro & Tributário, Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pp. 40-42. Jurisprudência do TJ-RJ sobre improbidade administrativa. Lei nº 4.320/64, art. 12. Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. EMENTA DA MATÉRIA: Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: Leia…

jurisprudencia 359 c TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão APR 993080239932 SP (TJ-SP) Data de publicação: 08/09/2008 Ementa: Apelação Criminal - Réu condenado como incurso nos artigos 35 9-C doCódigo Penal e artigo Io, inciso XIV, do Decreto-lei 201 /67 - Pres­crição da pretensão punitiva no to­cante ao "crime de responsabilidade"- Materialidade e autoria comprova­das pelo laudo contábil e testemu­nhos colhidos nos autos - Apelante que deixou restos a pagar para além de seu mandato sem…

vontade ao particular. Esta característica não é absoluta: a exceção está nos atos de consentimento de polícia, sejam eles quais forem (licença, autorização). OBJ 2 – Não se trata de um atributo de ordem absoluta, devendo considerar questões engendradas nos princípios constitucionais, tais como razoabilidade e proporcionalidade. 3. Auto-executoriedade: alguns autores fazem uma distinção (Celso Antônio e Di Pietro) entre exigibilidade e executoriedade propriamente dita. Na…

essa afirmação, encontram-se anexas a declaração da Firma onde se encontra a moto, de que a mesma permanece e não saiu de seu pátio desde o dia do referido acidente, assim como o laudo do mecânico que atesta que a motocicleta está impossibilitada de andar. Não se conformando com a injusta situação e estresse enfrentado, suspeitando da clonagem da placa de sua moto, o requerente resolve então não pagar a multa indevida e buscar seus direitos elaborando defesa prévia (doc. anexo). A…

TRABALHO penal Pesquisar: conceito, 2 exemplos de cada e jurisprudência 1+Erro de tipo: *Essencial: -vencível –invencível *Acidental: -erro sobre a pessoa –erro de execução –erro sobre o objeto –erro diverso do pretendido 2+Erro de proibição: - vencível –invencível Respostas: 1) Erro de tipo essencial a) Erro de tipo essencial invencível: quando não pode ser evitado pelo cuidado objetivo do agente, ou seja, qualquer pessoa, na situação em que se encontrava o agente, incidiria em…

advogados “in fine” assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 6.194/74, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT pelo rito sumário previsto no art. 275 do CPC em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, CNPJ: 09.248.608/0001-04, companhia de seguros participante do Consorcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículo de via terrestre,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ - RJ XXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade nº. XXXXXXXXXXX DETRAN-RJ e CPF nº. XXXXXXXXX, residente na Avenida Mario, nº XXX, Bairro Cogumelo, Cidade Cogumelo – XX, CEP XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por seu procurador que esta subscreve, apresentar a competente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMINADO COM…

CDC. IMPLANTE. STENT. CLÁUSULA CONTRATUAL. I - A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ REGIDA PELAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, POIS CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. II - O IMPLANTE DE PRÓTESE INTRA-OPERATÓRIO É P ARTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E É INVÁLIDA QUALQUER CLÁUSULA QUE LIMITE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA, COMO O IMPLANTE DE STENT, QUE FOI RECOMENDADO, EM FACE DO DIAGNÓSTICO DE ANGINA INSTÁVEL, COM RISCO DE MORTE PARA O PACIENTE. III - APELAÇÃO…

CDC. IMPLANTE. STENT. CLÁUSULA CONTRATUAL. I - A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ REGIDA PELAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, POIS CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. II - O IMPLANTE DE PRÓTESE INTRA-OPERATÓRIO É P ARTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E É INVÁLIDA QUALQUER CLÁUSULA QUE LIMITE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA, COMO O IMPLANTE DE STENT, QUE FOI RECOMENDADO, EM FACE DO DIAGNÓSTICO DE ANGINA INSTÁVEL, COM RISCO DE MORTE PARA O PACIENTE. III - APELAÇÃO…

seja, DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE E QUE CABIA AO BANCO EVITAR, assim não pode a Instituição pretender que o cliente suporte tais danos, vindo a descontar novamente de sua conta corrente o que lhe foi ardilosamente retirado, SEM AUTORIZAÇÃO, NÃO PODENDO SOFRER O DESFALQUE DA LIBERAÇÃO INDEVIDA DE TAIS CRÉDITOS. Como pretende uma instituição como o Banco do Brasil esquivar-se de sua obrigação de resguardar os direitos de seus clientes, que deveria utilizar de meios eficazes para…