Poder de polícia

Poder de Polícia

Conceito

Poder de Polícia pode ter dois sentidos:

. Sentido Amplo: é toda e qualquer restrição estatal a direitos fundamentais. Dentro desse sentido amplo pode-se incluir a atuação do legislador e a atuação do administrador.
. Sentido Restrito: não é qualquer atuação estatal, mas sim a atuação administrativa que calcada na lei, restringe e condiciona direitos fundamentais para o atendimento do interesse público. Destaca apenas a atuação administrativa.

OBS: Existem autores que não concordam com a expressão “Poder de Polícia”, pois leva a uma noção já ultrapassada do Estado de Polícia, que é o Estado Absolutista, que era um Estado que não encontrava limites na lei, era ilimitado. E também porque Poder de Polícia, enquanto restrição ou condicionante a direitos fundamentais, não é diferente da atuação normal do Estado (toda atuação administrativa restringe ou condiciona direitos das pessoas), daí haver uma grande dificuldade em se distinguir uma atuação que não seja Poder de Polícia. Há autores que substituem a nomenclatura Poder de Polícia, por Direito Administrativo Ordenador. No entanto a doutrina majoritária, a CF e a lei continuam a utilizar Poder de Polícia.

POLÍCIA ADMINISTRATIVA é diferente de POLÍCIA JUDICIÁRIA:

OBS: é preciso ter atenção, pois dada a natureza relativa das diferenças, pois na prática podem existir situações muito difíceis de distinguir.

|POLÍCIA ADMINISTRATIVA |POLÍCIA JUDICIÁRIA |
|1. A polícia administrativa é um fim em si mesma, finalista. Ex: vigilância |1. A polícia judiciária é instrumental. Ex: polícia civil. |
|sanitária. | |
|2. A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e pessoas. |2. A