Jurisprudencia Tj Rj Despesa Sem Autorização Legal

Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.…

para obter a cobertura do tratamento domicilar, o chamado home care, que vem sendo negada pelas operadoras. Desde o início de 2011, das 176 ações sobre o tema que tramitaram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), 174 saíram vitoriosas e garantiram aos clientes o custeio das despesas pelo convênio, de acordo com levantamento feito pela advogada especializada em direito da saúde Renata Vilhena Silva. Os consumidores também cobram melhorias na qualidade do serviço quando o plano…

- TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2009 (__) Considerando que o Poder Executivo tenha determinado, em ato normativo, a realização de um programa iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do referido programa, pois este…

Necesidade de outorga uxória Outorga uxória é a autorização expressa dada por um dos cônjuges ao outro, para a prática de determinados atos, e visa o impedimento da dilapidação patrimonial da família por um deles. O Código Civil, no capítulo que regula sobre as disposições gerais do regime de bens entre os cônjuges, trata de tal assunto do art. 1647 ao art. 1650; e é claro ao dispor no inciso III do art. 1647, que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no…

OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PRÓTESES QUE INTEGRAM O ATO CIRÚRGICO EM PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE DANOS MORAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORCIÚNCULA/RJ Fulano de Tal, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº xxxxx, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente na Rua xxxxxx, nº x, bairro xxxxx, nesta cidade (doc. 01), vem, por seu advogado (doc. 02), que esta subscreve, propor a…

EXERCÍCIOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL Questão 1: CESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2013 Com relação às constituições, assinale a opção correta. a) O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos brasileiros. b) A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo poder constituinte originário. c) No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte. d) Caso um…

unilateralmente ao arrepio da lei. Não pode prosperar em juízo devendo mesmo ser expungido dos autos os absurdos e tendenciosas alterações sugeridos. O Boletim de Ocorrências nº ...., foi devidamente elaborado por autoridade policial investida, por imposição legal, em tais poderes. Foi assinado pelas partes sem que nenhuma ressalva constasse quanto à exata descrição dos fatos. Foi devidamente analisado pela Comissão de Análise de Acidentes, não merecendo nenhum reparo. Os requerentes…

finalidade natural a que se prestam (consumo material), seja porque destinados à comercialização, são também consumíveis. Esta novidade vem de encontro ao que proclamava a jurisprudência, até por constituir depósito irregular e, como tal, devendo ser tratado pelas regras do mútuo financeiro apenas. Não obstante o permissivo legal, que em verdade tratou de uma prática que era corriqueira no mercado, quer-nos parecer que não se poderá admitir a alienação fiduciária dos bens fungíveis se…

conserto do veículo de propriedade da 1ª Requerente, com o serviço de guincho utilizado e à título de aluguel de veículo automotor para que os Requerentes permanecessem realizando suas atividades laborais, bem como a condenação dos Requeridos nas despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Deu-se à causa, o valor de R$ 18.220,00 (dezoito mil e duzentos e vinte reais). Recebida a exordial, foi determinado por esse…

rigor, Direito Constitucional lida com governo, com órgãos constitucionais. Fonte precípua do Direito Constitucional é norma constitucional. Agora o Direito Administrativo lida com a AP, e sua fonte precípua não são normas constitucionais e sim normas legais. Tanto é verdade que o Direito Constitucional tem, a rigor, um caráter estático, ou seja, como analisa governo, basicamente analisa a estrutura do Estado. Já o Direito Administrativo tem um caráter nitidamente dinâmico, porque não…