Jurisprudencia Tj Rj Despesa Sem Autorização Legal

Niterói, RJ, CEP XXX, vem pelos advogados infra-assinados propor: AÇÃO DE RITO PROCESSUAL COMUM SUMÁRIO COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra UNIMED SÃO GONÇALO-NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 28.630.531.0001-87, com endereço na Rua Dr. Borman, n° 51, 11.º andar, Centro, Niterói, RJ,…

razão de uma fratura exposta na perna direita do mesmo, que necessitou ser submetido a uma cirurgia de emergência. Todo o procedimento médico foi custeado pelo Plano de Saúde Minha Vida, conveniado ao hospital autor. Ocorre que, mesmo após a autorização do referido plano de saúde para realização da intervenção cirúrgica, o hospital autor exigiu um cheque caução, como garantia de pagamento dos serviços hospitalares, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que foi emitido pela…

proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio. 1.1 Jurisprudência “AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CESSÃO FIDUCIÁRA - EXCLUSÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART. 49, DA LEI 11.101/05 - RECURSO…

proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio. 1.1 Jurisprudência “AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CESSÃO FIDUCIÁRA - EXCLUSÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART. 49, DA LEI 11.101/05 RECURSO PROVIDO.…

que suas eventuais ausências do país sejam conhecidas e autorizadas pela Justiça. V. Ordem parcialmente concedida. (TRF 1ª, 4ª T, unânime, HC 0069798-34.2010.4.01.0000/AM, rel. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (convocado), Ementário de Jurisprudência TRF 1, número 826 de 27/fev a 8/mar/2012, publicação e-DJF1 de 27/02/2012, p. 66). Porte de entorpecente e princípio da insignificância. Ao aplicar o princípio da insignificância, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para trancar procedimento

STJ - Informativo de Jurisprudência Informativo n. 0535 Período: 12 de março de 2014. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO ADMINISTRATIVO. SURDEZ UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO. Candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente…

a presença de Vossa Excelência, com supedâneo legal no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como art. 186 e 187, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inciso VI, 14 e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (pelo rito especial da Lei nº 9.099/95) em desfavor de: COELCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, por seus representantes legais, com sede na Rua Padre Valdevino, nº…

sociais. Pergunta-se: a) São válidos esses atos de alienação? Em que circunstâncias? b) Poderão ser executados bens do sócio-gerente? Em qualquer hipótese? c) E bens dos demais sócios não-gerentes? Justifique as respostas com base na legislação e na jurisprudência. GABARITO: No que tange à letra a, a resposta deverá fundar-se no art. 185 e seu parágrafo do CTN, que estabelece a presunção de fraude à execução dos atos de alienação e oneração de bens do sujeito passivo da obrigação…

---------------------- pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista inscrita no CNPJ sob o nº situada na Avenida ------------------------------------------------------------onde devem ser CITADAS na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados: I- INICIALMENTE: Cumpre desde logo demonstrar a competência deste Juizado Especial para conhecer e julgar á presente causa, uma vez que o autor reside em área sobe jurisdição…

jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo (doc.02). De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Neste…