AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO X CELPE

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA__ VARA _____DA COMARCA DE ...

QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, representada por sua advogada, conforme instrumento procuratório, em anexo, com escritório na ..., onde deverá receber as intimações de estilo vêm, respeitosamente, diante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, pessoa jurídica, CNPJ: 10.835.932/0001-08 situada na Rua..., pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:

PRELIMINARMENTE
DO REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerente pede que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita, com fulcro no disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo (doc.02).
De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício.
Neste sentido, leia-se:
CONSTITUCIONAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - CONTRATO NÃO IMPEDE CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. – No que tange ao cerne da questão, entendo serem os benefícios da justiça gratuita direito extensivo a todos aqueles que declarem do próprio punho não gozarem de condições financeiras aptas a custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento de sua pessoa e de seus familiares. (AI 0155216-5, Relator DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, 2ª Câmara Cível, Julgado em 27/03/2012,