Jurisprudencia Tj Rj Despesa Sem Autorização Legal

estacionassem seus veículos em sua dependência e gerou a responsabilidade de indenizar da empresa em favor de seus funcionário quanto aos danos provenientes de furto ou danificação ocorridos em área própria da empresa. TJ-MS - Agravo Regimental em ApelacaoCivel AGR 75412 MS 1000.075412-1/0001.00 (TJ-MS) Data de publicação: 11/05/2006 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEPÓSITO GRATUITO - EMPRESA QUE PERMITIA QUE SEUS FUNCIONÁRIOS…

tanto, a competente autorização legislativa. b) instituir empresa pública, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa. c) criar autarquia estadual, por meio de lei específica. d) criar autarquia estadual, mediante decreto de competência do Chefe do Executivo estadual, conforme autoriza o Art. 84, VI, “a”, da CF. e) criar autarquia estadual, empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que o faça por meio de lei específica. FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -…

RESPONSABILIDADE CIVIL Direito Civil Banco do Conhecimento /Jurisprudência /Informativos de Jurisprudência dos Tribunais Superiores – S T J ÍNDICE 1. Acidente. Ilegitimidade passiva 17. 2. Acidente. Trabalho. Indenização. Dano moral Bem. Família. Exceção. Impenhorabilidade. 18. Cadastro de Inadimplentes. Baixa da Inscrição. Responsabilidade. Prazo. 19. CDC. Responsabilidade Civil. Provedor de Internet. Anúncio Erótico. 20. Cheque sustado. Devolução

10 (Analista – TJ-RJ – 2012 – FCC) Em decorrência de acordo homologado judicialmente, um pai obrigou-se ao pagamento mensal de pensão alimentícia a seu filho de 15 anos, que reside com a mãe. Ocorre que, nos últimos seis meses, a despeito de gozar de boa situação financeira, o pai deixou de cumprir sua obrigação, situação que levou o filho, devidamente assistido pela mãe, a requerer em juízo que se determinasse a prisão do pai. Para o fim de localizar o pai,…

ACÓRDÃOS)PARA)ESTUDO)CRÍTICO)–)JURISPRUDÊNCIA)CONSTITUCIONAL) PROF.)ANDRÉ)MEDEIROS) ! 1#! PROCESSUAL! CIVIL! E! TRIBUTÁRIO.! AGRAVO! REGIMENTAL! NO! AGRAVO! EM! RECURSO! ESPECIAL.! LITISPENDÊNCIA! ENTRE! AÇÃO! ANULATÓRIA! E! EMBARGOS! ! À! ! EXECUÇÃO!! FISCAL.! ! POSSIBILIDADE,! ! SE! RECONHECIDA! A! TRÍPLICE! IDENTIDADE.! HONORÁRIOS! ADVOCATÍCIOS.!JUÍZO!DE!EQUIDADE.!REVISÃO.!IMPOSSIBILIDADE.!SÚMULA!7/STJ.!…

Judiciário para que seja devidamente ressarcido. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a Vossa Excelência, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, visto que não possui recursos suficientes para custear as despesas processuais referentes à presente demanda, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 3 – DO DIREITO 3.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As instituições dos Réus prestam serviços na área de saúde, restando…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. PRIORIDADE MAIOR DE 80 ANOS Proc. nº: 1018883-84.2011.8.19.0002 AUREO MARTINS, já devidamente qualificado nos autos da ação em referência que move em face da ASSEFAZ – FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinada, tempestivamente, apresentar na devida forma de…

Código Civil; 36 e 273, inciso I, do CPC, apresentar RECLAMAÇÃO com pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (Shoptime.com), com sede à Rua Coelho e Castro, 60, Saúde. CEP: 20081-902. Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 00.776.574/0001-56 , pelas razões, de fato e de direito, a seguir aduzidas: I - DOS FATOS: Em 06 de maio de 2012 o Requerente aproveitou um final de semana com várias promoções no site Shoptime.com para…

Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contrato (cláusula 11.4) cedido a 3ª Ré, além das despesas comprovadas, honorários advocatícios e custas processuais. contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para…

de modo à melhor satisfazer e realizar o interesse público. Desse modo, o controle a um só tempo permite o cumprimento do princípio da legalidade, na medida em que se permite verificar a adequação e legitimidade dos atos em relação aos vetores legais, quanto a aferir a satisfação dos objetivos e metas traçados pelo Estado em relação às políticas públicas, como também a concretização do Estado democrático e social de Direito, o qual tem por fim a busca da felicidade humana.…