Jurisprudencia Tj Rj Despesa Sem Autorização Legal

deverão ser intimações e notificações sob pena de nulidade, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos art. 42, Parágrafo único e art.6º, inc. VI todos do Código de Defesa, bem como no Art. 876 e segs. do Código Civil Pátrio, e demais normas legais e constitucionais pertinentes ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do COLÉGIO HENRIQUE DE LA ROQUE, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.033.583/0001-33 pelos fundamentos fáticos e de direito…

evolução. Receita, despesa, crédito e orçamentos públicos. 1. Atividade financeira do Estado: conceito e evolução 1.1 Conceito 1.2 Evolução 1.3 Necessidade pública e Serviço Público 1.3.1 Necessidade pública 1.3.2 Serviço Público 1.3.3 Fins do Estado: Artigos 1º e 3º da CF/88: Finalidades básicas do serviço público 2. Direito financeiro: Receita, despesa, crédito e orçamentos públicos 2.1 Direito financeiro 2.1.1 Receitas públicas 2.1.2 Despesas públicas

repassá-lo integralmente para conta aberta no Banco , entretanto, indevidamente, sem qualquer autorização judicial ou amparo legal, está retendo 30% dos rendimentos da Requerente e depositando apenas o restante. Inclusive tanta é a má-fé do Banco Réu que este tem realizado o desconto de 30% até nos valores recebidos pela Autora referente a reembolso de despesas. Ainda, os mencionados descontos estão devidamente demonstrados nos documentos anexos, pois…

materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta…

impede e nem embaraça o uso dos demais, a regra geral é o descabimento de usucapião do bem condominial por um dos condôminos. É a inadmissibilidade de usucapião do bem condominial por um dos condomínios porque a posse é de todos. Aí vem a jurisprudência. Vem o STJ e diz assim: “salvo se estabelecer posse com exclusividade.” Se o condômino estabelecer posse com exclusividade, aí sim, excepcionalmente, o STJ admite usucapião do bem condominial pelo condômino. De regra, não, porque, de regra, a

tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção. ( ) Certo ( ) Errado 03 - (CESPE/12/TRE-RJ - Técnico Judiciário) Segundo Ferdinand Lassale, a Constituição de um país somente pode ser considerada legítima se de fato representar o efetivo poder social, ou seja, se refletir as forças sociais que constituem o poder. ( ) Certo …

coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com esses cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de…

Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção. ( ) Certo ( ) Errado 03 - (CESPE/12/TRE-RJ - Técnico Judiciário) Segundo Ferdinand Lassale, a Constituição de um país somente pode ser considerada legítima se de fato representar o efetivo poder social, ou seja, se refletir as forças sociais que constituem o poder. ( )…

morador, pode ser cumprida durante o dia ou à noite. 7-Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a) Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada. b) Em havendo decisão judicial determinando a busca e apreensão de documentos na casa de investigado por prática de crime, é possível que a diligência da…

art. 374 do Código Civil. 20 – Art. 406: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. A utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível…