PETIÇÃO INICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VISEU/PA

SALANE MORAES DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, lavradeira, portadora do RG Nº 5345237 SSP/PA, residente e domiciliada na Travessa Manoel Luz, 81, Bairro – Aldo, Viseu/PA (doc. 01/02) e AULELINA DOS REIS SARIAVA, brasileira, solteira, técnica em enfermagem, portadora do RG nº 3649674 SSP/PA e CPF nº 849.078.432-91, residente e domiciliada na TV. Portão, s/nº, Bairro - Piçarreira, Viseu/PA, (doc. 03/04), por intermédio de sua procuradora e advogada, que ao final subscreve (procs. anexas – doc. 05/06), sito no rodapé, local para onde deverão ser intimações e notificações sob pena de nulidade, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos art. 42, Parágrafo único e art.6º, inc. VI todos do Código de Defesa, bem como no Art. 876 e segs. do Código Civil Pátrio, e demais normas legais e constitucionais pertinentes ajuizar a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em desfavor do COLÉGIO HENRIQUE DE LA ROQUE, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.033.583/0001-33 pelos fundamentos fáticos e de direito a seguir expendidos:

DA REALIDADE FÁTICA

As Autoras pretendendo suas qualificações de técnicas de enfermagem, matricularam-se perante o Colégio De La Henrique de La Roque, na cidade de Carutapera, cuja duração do curso era de 1 ano e oito meses, mas estendeu-se por quase três anos, sendo o valor total do curso de R$ 1.728,00 (um mil e setecentos e vinte oito reais) de cada aluno, cuja mensalidade era de R$ 96,00 reais, sendo pago, ainda a importância de R$ 190 a título de estágio, a quantia de R$ 80,00 referente taxa para receber o diploma e R$ 100,00 como custas da advogada do Requerido, além de despesas com transportes, hospedagem e alimentação dos autores para poderem estudar, consoante documentação em anexo.
Após a conclusão do curso foi informado pelo Requerido que seriam entregues os Diplomas depois da realização de