Jurisprudencia Tj Rj Despesa Sem Autorização Legal

for debts in our legal system, as foreseen in the article 5th, LXVI, of the Federal Constitution. It also seeks to analyze the prison of both the alimentary pension debtor and the unfaithful depositary, including the main controversies regarding this matter, doctrinal as in such a jurisprudential way. It was also analyzed the applicability of the Pact of San Jose of Costa Rica that prohibits the civil arrest of the unfaithful depositary and its hierarchic position in our legal…

de sua família, notadamente por que paga aluguel e taxa de andamento de obra. Caso Vossa Excelência, entenda ser necessário emendar à inicial, juntar documentos que comprovem os gastos mensais do Autor, o mesmo não se opõe. Não obstante, a jurisprudência pacificada no sentido de que a declaração de pobreza no sentido da lei, inserta nos autos, ser suficiente para o deferimento do pedido. A contratação de advogado para patrocinar-lhe a causa, não é motivo suficiente para obstar o…

19/07/12 Carolinabarbozalima@gmail.com Programa: 1- Atividade financeira do Estado * Orçamento * Receita * AV1 Despesa * Crédito público 2- Sistema tributário nacional * O que é tributo? * Poder de tributar – competência e repartição * Fontes do direito tributário 3- Limitações constitucionais ao poder de tributar * Princípios constitucionais tributários * AV2 Imunidades 4- Hermenêutica tributaria 5- Obrigação e responsabilidade

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA QUESTÃO 1 - CESPE - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa/ 2014 Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa. a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. d) Segundo a CF, a faixa de até cento e…

razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. A doutrina e a jurisprudência mais modernas enfatizam que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Estatuto do Idoso – artigo 71 Nome completo, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade nº xxxxxx DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na endereço – CEP: xxxxx - RJ, vem através de sua advogada, procuração anexa para os fins do artigo 39, I, CPC, com fulcro nos artigos 282 e outros do…

(61) 3319-8992 Revista do Superior Tribunal de Justiça - n. 1 (set. 1989) -. Brasília : STJ, 1989 -.Periodicidade varia: Mensal, do n. 1 (set. 1989) ao n. 202 (jun. 2006), Trimestral a partir do n. 203 (jul/ago/set. 2006). Repositório Oficial da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nome do editor varia: Superior Tribunal de Justiça/Editora Brasília Jurídica, set. 1989 a dez. 1998; Superior Tribunal de Justiça/Editora Consulex Ltda, jan. 1999 a dez. 2003; Superior Tribunal de…

Possibilidade de Reembolso pelo Plano de Saúde Tópico • 0 seguidores STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1437877 RJ 2013/0403818-0 (STJ) Data de publicação: 02/06/2014 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA INTESTINAL. ESTABELECIMENTO NÃO CONVENIADO PARA O PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. REEMBOLSO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1.- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é exigível apenas em casos excepcionais (inexistência de estabelecimento…

SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o nº 92.693.118/0001-60, estabelecida à Rua Barão de Itapagipe, 225, Bairro Rio Comprido, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20261-901, nos termos da Constituição Federal e das Leis nº 8.078/90 e 9.656/98, e, ainda, com fundamento nos arts. 273 e 798 do CPC, bem como todos os demais preceitos legais atinentes e aplicáveis ao caso, pelas razões de fato e de…

oferecer embargos, mas apenas um faculdade. A ação anulatória é instrumento processual apto e adequado para o reconhecimento dos direitos do cidadão, tenha ou não decorrido o prazo legal para embargos. Impedir sua utilização, com base em preclusão em outra ação, é excluir a tutela. E, sem ela, não há direito. GIUSEPPINO TREVES, também pensa assim: “Se falta (aos…