Jurisprudencia Tj Rj Despesa Sem Autorização Legal

nos casos das preferências legais. O próprio artigo 1.422, do CC/2002, excepciona a regra geral da preferência, permitindo que “outras leis” afastem a prevalência dos direitos reais de garantia. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE 1. Formas de aquisição da posse. Pelo CC/2002, temos a seguinte disposição: Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Assim, pela redação legal, a posse…

eventos lícitos. Ou seja, tributos não são sanções. Neste ponto, convém ressaltar a lição de Geraldo Ataliba: “É notável a cláusula ‘que não constitua sanção de ato ilícito’, porque permite estremar o tributo da multa.”[1] c) Origem legal: A prestação pecuniária deve ser instituída em lei ou ato normativo de igual força. Esta característica está em consonância com o princípio da legalidade insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e com o…

STJ - Informativo de Jurisprudência Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Recursos Repetitivos DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os Conselhos…

1)CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Compete ao Congresso Nacional fixar, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as operações de crédito externo e interno desses entes estatais. b) Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo…

OPERADORA 28 2.4 A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA OPERADORA 30 2.5 O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO 32 2.6 A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE EM DANO MORAL ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA INFUNDADA 38 CAPITULO III 41 3 JURISPRUDENCIAS ANALISADAS 41 3.1 DANOS MORAIS E MATERIAIS............................................................................... 41 3.2 OBRIGAÇÕES DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL............................................43 …

petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; 00540094137 Esse dispositivo legal prevê, em sua alínea “a”, o direito de petição e, na alínea “b”, o direito à obtenção de certidões. Em ambos os casos, assegura-se o não pagamento de taxas, por serem ambas as hipóteses essenciais ao próprio exercício da cidadania. Para…

Informativo Nº: 0492 Período: 27 de fevereiro a 9 de março de 2012. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial | COMPETÊNCIA. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Corte Especial, em conflito interno de competência entre a Primeira e a Segunda Seção do STJ, definiu que a Primeira Seção…

de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Alguns princípios do direito que podemos destacar: princípio da igualdade entre as partes; princípio da ampla defesa; princípio do contraditório; princípio do devido processo legal Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa…

Princípio da Legalidade e Reserva Legal 5.2 – Princípio da Legalidade Penal e da retroatividade da lei penal mais favorável 6 - Direito à Intimidade e à Privacidade 6.1 – Sigilo bancário 6.2 – Inviolabilidade domiciliar 6.3 – Inviolabilidade das correspondências e comunicações 7 - Direito à Propriedade 8 - Segurança Jurídica 9 - Direitos de Caráter Judicial e Garantias Constitucionais do Processo 9.1 – Princípio da inafastabilidade da jurisdição 9.2 – Devido processo legal e princípio da…

alteradas por conexão e continência e, também, por vontade das partes. A modificação voluntária das regras de competência relativa poderá ocorrer de maneira tácita (silêncio do réu) ou expressa (foro de eleição ou foro contratual). Obs.: A jurisprudência do STJ tem admitido a argüição de incompetência relativa na própria peça da contestação, se não houver prejuízo ao autor. Atenção: Qualquer incompetência (absoluta ou relativa) não gera extinção do processo, mas sim a remessa dos…