Jurisprudencia Tj Rj Despesa Sem Autorização Legal

ruas, jardins, construção da sede social, etc. Não podemos concordar com o favorecimento daqueles que, contrariando os princípios da solidariedade, não pagam sua cota parte no rateio das despesas, embora continuem a usufruir dos serviços prestados no interesse comum, alegando à liberdade associativa prevista no art. 5º, XX da CF. A instalação e a manutenção de guaritas sequer dão a opção de a pessoa não usar dos serviços.

informações correspondentes ao valor da fatura fornecido pela própria Ré, em 20 de fevereiro de 2003, efetuou, no mesmo dia, o depósito antecipado da mesma, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), valor este suficiente para cobrir as despesas registradas no sistema da Administradora até aquela data, ficando, inclusive credor em relação a mesma (doc. nº 21). Neste contexto, já no transcurso da viagem, o autor utilizou o cartão normalmente, no dia 28 de fevereiro de…

no CPF n. XXXXXXXXXXXXXX, e; XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, e, brasileira, todos podendo ser encontrados na AvenidaxxxxxxxxxxxSorriso xxxxxxxxxxxxxxx -MT; e xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob n. xxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, sita na Av. xxxxxxxxxxx/MT., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS Em xxxxxxxxxxxxx de 2004, o requerente através de contrato de compra e venda adquiriu um lote dos requeridos denominado lote 07, quadra…

no caso de bens deixados por testamento a dois ou mais filhos do “de cujus”, podendo o testador estabelecer o condomínio sobre a totalidade dos bens, sobre parte deles, e até mesmo sobre um único bem. Forçado: também denominado de condomínio legal, surge quando a comunhão deriva da própria ordem jurídica como consequência inevitável do estado de indivisão da coisa. Assim, esta espécie de condomínio se origina de uma imposição da ordem jurídica, estabelecendo hipóteses em que…

mais direito em executar tais CDA. Assim, dispõe a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECURSO DO QÜINQÜÊNIO LEGAL SEM A DEVIDA COBRANÇA. A prescrição tributária se opera em cinco anos, a partir da constituição do crédito tributário. Transcorrido esse prazo, o Fisco perde o direito de cobrar seu crédito em razão do princípio dormentibus non sucurrit jus, ou seja, “o direito não socorre a quem dorme”. (TJ-SC , Relator: Volnei Carlin, Data…

firmada pelo requerente consubstancia presunção juris tantum, suscetível de elisão. III - Na hipótese dos autos, o indeferimento liminar decorreu, simplesmente, da ausência de comprovação prévia da hipossuficiência dos autores, contrariando a jurisprudência firmada no âmbito dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1703/2008, 10ª VARA Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DESA. CLARA LEITE DE…

28/04/2014 às 15:26:38. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1002298-61.2014.8.26.0032 e o código 118295. despesas fls. 108 Por essa razão, o Autor ajuizou a presente ação para que seja determinado que a ré autorize o tratamento home care de forma integral e arcando com todas as despesas decorrentes desse procedimento, até a alta médica, bem como que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no…

Civil, a fundamentação não se aplica ao caso apreciado. Recurso especial “A primeira causa obstativa da prescrição foi a comunicação do sinistro à seguradora em 10 de fevereiro de 2004, com a posterior recusa de cobertura, sendo que, consoante jurisprudência sedimentada do STJ, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229 do STJ). Portanto, presente causa suspensiva da prescrição e, como visto,…

PAULO E FREDERICO DIAS dois candidatos mais votados, hipótese em que será eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os nulos e em branco. E se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato? O candidato a Vice disputa o segundo turno? Não. Nesse caso, será convocado, entre os remanescentes, o de maior votação (ou seja, convoca-se para disputar o segundo turno o terceiro colocado do primeiro turno). E se…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 03 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Bens Jurídicos (noções gerais), o Tratamento Legal e Jurisprudencial do Bem de Família: Visão Jurídica aplicada aos Concursos Públicos 1. Bens Jurídicos: Conceito Os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo. Preferimos, na linha do Direito Alemão, identificar a “coisa” sob o aspecto de sua materialidade, reservando