rescisão contrato loteamento urbano

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DESTA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx/MT.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF/MF n. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente naxxxxxxxxxxxxxxx, Feliz Natal/MT, por seus procuradores que a presente subscrevem, com escritório no endereço constante no rodapé, onde recebem intimações dos atos processuais, vem a presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com espeque na Lei Federal 6.766/79 e Constituição Federal artigo 5º, V e X, C.C art. 186 e 927.

XXXXXXXXXXXXXXbrasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF n. XXXXXXXXXXXXXX, e; XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, e, brasileira, todos podendo ser encontrados na AvenidaxxxxxxxxxxxSorriso xxxxxxxxxxxxxxx -MT; e xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob n. xxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, sita na Av. xxxxxxxxxxx/MT., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS

Em xxxxxxxxxxxxx de 2004, o requerente através de contrato de compra e venda adquiriu um lote dos requeridos denominado lote 07, quadra 07, medindo 15x40, localizado na avenida xxxxxxxxxxxx, neste município. (contrato anexo)

Necessário se faz ressaltar que os requeridos estavam loteando uma área de 29 hectares, nesta cidade, onde apresentavam a escritura do lote e o mapa com as divisões dos lotes, alegando que perante a prefeitura estava tudo regularizado, e que após pagamento integral do lote entregariam os documentos necessários para escrituração.

Para tanto convencionaram o valor de R$ 20.000,00 que foram pagos da seguinte forma:

a) R$ 13.000,00 (treze mil reais), com a entregou um veículo Parati 16V, ano 1998, modelo 1999, cor prata, gasolina, placa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
b) R$ 1.750,00, representados pelo cheque n. 850921, cc n. 9xxxxxxxxxxx-4, agencia 26xxxxxxxxxxxx, Banco do, para ser compensado em 02.09.2004; c O