Jurisprudencia Tj Rj Despesa Sem Autorização Legal

AGENTES PÚBLICOS 1 - Q371156 ( Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO: a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. B) Investido no mandato de Prefeito,…

CPC). Assumidas a representação e administração do espólio, cabe ao inventariante praticar atos livres ou dependentes de manifestação dos herdeiros e prévia autorização judicial, enumerados taxativamente nos arts. 991 e 992, do CPC. Sem autorização, são nulos os atos de alienação, transação, pagamento de dívidas do espólio e realização de despesas necessárias com a conservação e melhoramento dos bens. Dentre os dispositivos mencionados, enumera o art. 995, do CPC, as hipóteses de remoção…

SEELIG ANDERSON GUERREIRO DIREITO CIVIL V: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ASSALTO A TRANSPORTE COLETIVO Porto Alegre 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ANÁLISE DO ACÓRDÃO COM A VISÃO DA VÍTIMA 3. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 4. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PARANÁ EM FAVOR DA VÍTIMA 5. NÃO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 6. CONCLUSÃO 7. BIBLIOGRAFIA 1. INTRODUÇÃO Contrato de transporte é o negócio pelo qual um sujeito se obriga, mediante remuneração, a entregar coisa em…

direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Esse dispositivo legal prevê, em sua alínea “a”, o direito de petição e, na alínea “b”, o de obtenção de certidões. Em ambos os casos, assegura-se o não pagamento de taxas, por serem ambas as hipóteses essenciais ao próprio exercício da cidadania.…

descobertos de acordo com a valorização do ser humano, ou seja, eles vão surgindo conforme a evolução da humanidade, desta forma não podendo ser estático como propõe os positivistas, portanto devido a necessidade de mudança faz-se necessárias as jurisprudências, que aliando o positivismo com a dinamicidade, conforme abaixo transcrito resenhas trazida por Cortino Júnior, 1998 e, Nicolodi, XXXX. “Na verdade o fato é, que reconhecidos como direitos inatos ou não, os direitos da…

tratando da Responsabilidade Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto nos citados dispositivos legais. In casu, o ato ilícito resultou da imprudência, imperícia e negligência do motorista ao, sem habilitação, dirigir um trator com pá carregadeira, em via pública, na contramão, portanto, como dispõe o art. 186 c/c 927 do CC, se o ato…

Ocorre que a autora nunca tomou tal empréstimo e nunca recebeu o valor do mesmo. Desconfia que a pessoa que lhe auxiliou a sacar seu benefício identificando-se como funcionário do Banco Réu, lhe aplicou um golpe,tomando o empréstimo sem sua autorização, efetuando o saque de parte do empréstimo e transferindo outra parte para conta de terceiro. Acredita a autora ter sido vítima de estelionatários, que se aproveitando da ignorância e ingenuidade da autora, bem como da própria desídia do Banco

granjear lucro, utilizou-se de prática abusiva, prevista no art. 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, quando enviou para a residência da autora, pelo correio, um cartão de crédito, o América Gold Classic, de nº 4567 8901 2345 6789, sem autorização ou solicitação da mesma. Quando ANA recebeu o cartão e guardou, achando que nada aconteceria, nem sequer o desbloqueou o cartão, já que nunca teve interesse em possuir cartão de crédito daquele banco, acontece que no mês seguinte…

e no Poder Judiciário, em relação ao fato de muitas vezes atribuírem ao adquirente a responsabilidade pelo seu pagamento. Para a perfeita compreensão do tema, é necessário examinar o contrato de comissão de corretagem à luz da lei, doutrina e jurisprudência. Dentre os vários conceitos do contrato de corretagem destaca-se o de Gustavo Tepedino que afirma: "A doutrina identifica o contrato de corretagem com a mediação, que se caracteriza pela atividade de aproximação de duas ou mais…

prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis…