TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL

COMPETÊNCIA

1. CONCEITO

É a quantidade de poder atribuída um determinado órgão. É uma garantia proveniente do Estado de Direito, uma vez que traça limites para o exercício do poder.

Trata-se da aptidão para aplicar a jurisdição ao caso concreto.

2. PRINCÍPIOS

2.1. Tipicidade das competências

A competência deve estar prevista em texto legislativo. Normalmente a competência é prevista de modo expresso, mas por vezes há previsão implícita, pois não há vácuo de competência. Sempre existe um órgão competente para todo e qualquer tipo de matéria. Ex.: competência do STF para julgar embargos de declaração contra as suas próprias decisões  não há previsão dessa competência.

2.2. Indisponibilidade da competência

As regras de competências são regras indisponíveis, ou seja, o órgão não pode abdicar das suas competências. O órgão não poderá dispor sobre suas competências.

Trata-se de uma garantia ao princípio do juiz natural.

Nada impede que o legislador torne as regras de competência mais flexíveis.

2.3. Kompetenz kompetenz

Todo juiz é juiz da sua competência, ou seja, todo juiz tem a competência de examinar a sua própria competência.

Por mais incompetente que o juiz seja, a ele sempre restará a competência de se declarar incompetente (incompetência mínima).

3. DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA

3.1. Constituição Federal

A Constituição como Lei Maior faz a primeira grande distribuição da competência no Brasil. Ela cria 5 Justiças (grupos de órgãos jurisdicionais), quais sejam:

Justiça Federal
Justiça dos Estados
Justiça do Trabalho
Justiça Eleitoral
Justiça Militar A justiça dos Estados tem competência residual. O que não for da competência das outras Justiças será de competência daquela.

As outras Justiças serão administradas pela União.

A Justiça Estadual e a Justiça Federal são comuns, ou seja, há uma generalidade de causas que podem ser processadas nelas.

As outras (Militar, Eleitoral e