Jurisprudencia Tj Rj Despesa Sem Autorização Legal

Salvador-BA, 02 de maio de 2012. PAULO BISPO DOS SANTOS OAB/BA 20468 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000435-32.2009.805.0199-0 RECORRENTE: Aline Curvelo da Silva RECORRIDO: Município de Poções ORIGEM: 3ª CÂMARA CÍVEL – TJ/BA RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Eminentes Ministros, Em que pese a cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de…

correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é: (A) promulgada, rígida e sintética. (B) outorgada, semi-rígida e analítica. (C) promulgada, rígida e analítica. (D) outorgada, semi-rígida e sintética. (E) promulgada, flexível e analítica. 3. (FGV/TJ-MS/JUIZ/2008) Assinale a afirmativa incorreta: (A) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. (B) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada. (C) As…

Data: 19/09/2014 21:00:08. Local: TJ-RJ Ano 7 – nº 16/2014 Caderno I – Administrativo Data de Disponibilização: sexta-feira, 19 de setembro Data de Publicação: segunda-feira, 22 de setembro 7 PORTARIA MI/474 - DESIGNA o Doutor ALBERTO PONTES GARCIA JUNIOR, Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Volta Redonda, para auxiliar, no dia 20 de setembro de 2014, a 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Barra Mansa, sem prejuízo de…

a ele que estejam dispondo em sentido contrário. Porém, o seu uso é muito limitado, ele só poderá ser usado naquilo que a Constituição permite, ou seja: a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar: Aumento de despesa; nem Criação ou extinção de órgãos públicos; b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando VAGOS; Observe que ele poderá extinguir, caso estejam vagos, os cargos ou funções, nunca os órgãos - estes são privativos de lei. 4…

Excelência o julgador a quo, data venia, a r. sentença, deve ser reformada para que prevaleça o direito e não persista a injustiça em relação à Recorrente, já que decreto judicial está em desacordo com o direito e não foram atendidos os requisitos legais e da justiça. Busca a Autora indenização por danos materiais e morais face de das Requeridas. Aos 08 de novembro de 2012 a Recorrente adquiriu no site de compras Besteletro.com um celular da marca Samsung Galaxy Ace Duos S6802 (Dual…

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: INICIALMENTE 1. REQUER, com fulcro no art. 5º, LXXIV da C.F. e na Lei 1060/50, a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao requerente, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo. OBJETO DESTA AÇÃO 2. REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA visto que ultrapassaram a…

Aula 00 Curso: Direito Constitucional p/ D. Constitucional p/ICMS-RJ Profa. Nádia Carolina Aula 00 Aula 00: Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de Constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de Constituição. Hermenêutica constitucional. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Constituição da República Federativa do Brasil: a)…

de Direito Civil 20 – 19 Art. 406: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. A utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do…

Errado 18 - Q304137 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública ) Acerca de receita e despesa pública, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que empregada, refere-se a lei orçamentária anual. Um servidor público que pretenda identificar em quais áreas da despesa as ações de seu órgão serão desenvolvidas poderá observação da classificação funcional da LOA. ( ) Certo ( ) Errado ATENÇÃO:…

e) Tipicidade. A presunção de legalidade é também chamada de presunção de legitimidade. Consiste na presunção de que o agente público é competente para realizar o ato administrativo.Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado legal, devendo ser mantido. Tal presunção é relativa (juris tantum), cedendo em face de prova em contrário. O ônus de tal prova cabe ao particular. Porém, mesmo que o ato seja futuramente anulado, são protegidos os seus efeitos em relação…