Jurisprudencia Tj Rj Despesa Sem Autorização Legal

nunca ter tido qualquer problema em sua movimentação. II - Ocorre que, alguns dias depois, SEM NENHUMA SOLICITAÇÃO, recebeu da 2ª Ré um cartão de crédito em seu domicílio, em seu nome, com seus dados, mesmo sem ter passado qualquer informação ou autorização para a emissão de cartão de crédito. III - Apesar de achar um absurdo, ignorou o referido cartão, eis que no próprio cartão constava um aviso para no caso de utilizá-lo, deveria antes solicitar o desbloqueio. IV - Pois bem, passados…

morais. O direito da requerente é inquestionável, inadmitindo-se a reprodução de sua imagem em meios de divulgações rendosas, sem autorização da mesma, pois a única que poderia permitir a reprodução era a própria requerente, a quem pertence a imagem, por ser algo sumamente particular, interativo da própria personalidade. O vídeo foi publicado sem a autorização da requerente e foi utilizado claramente para fins lucrativos, aumento de acessos ao seu blog, através de indução visual,…

DE COMPETENCIA. PEDIDO DE RESTITUICAO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CAMBIO. RECUPERACAO JUDICIAL. EXECUCAO. BENS. DESTINO. COMPETENCIA. JUIZO DA FALENCIA. CONFLITO. SUCEDANEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante jurisprudencia consolidada nesta Corte Superior, e cabível o pedido de restituicao baseado no adiantamento de contrato de cambio, pois os valores dele decorrentes nao integram o patrimonio da massafalida ou da empresa concordataria (art. 75, 3o,…

288 unidades, sendo correta a convocação por documento colocado na caixa de correio de cada apartamento. Sem dano não há nulidade. Inexistência de dano. Correta a decisão monocrática de improcedência que ora se mantém. Desprovimento do apelo.” (TJ/RJ, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 2006.001.12551, rel. Des. WANY COUTO, j. 07/03/2007) Embora a lei não determine a forma de convocação, é aconselhável que a convocação seja feita por escrito e que seja colhida alguma prova de seu…

prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. e) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 2 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG – Juiz) Sobre o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA. a) É o estatuto que regula as relações entre Estados soberanos. b) É o conjunto de normas que regula os direitos e deveres de um povo. c) É a lei…

segue abaixo transcrita: "Alimentos. Direito do nascituro. Inadimplemento do marido. Inteligência dos arts. 19da Lei 5.478/ 68 e 733 do CPC. São devidos alimentos à esposa e a filha, mencionada como nascituro no momento da propositura da ação."(TJ / RJ, Ac. 1ª Câm. Cív. ,ApCív. 14954, rel. Des. Pedro Américo Rios Gonçalves, in RT 560 :220) Diante do trecho acima narrado e com base em suas pesquisas bibliográficas, responda: a. O que se entende juridicamente por nascituro? (1,0…

que contava com esse dinheiro para pagar suas despesas. Vale ressaltar Excelência, que o requerente vem passado por dificuldades financeiras, acarretadas pelo desconto das parcelas, encontrando-se suas dividas atrasadas, inclusive a mensalidade da faculdade de seu filho, valendo-se para tanto do Poder Judiciário para reparar esse ato de arbitrariedade por parte do Poder Executivo Municipal. DO DIREITO E sedimentado na doutrina e jurisprudência, que a falta de comunicação e processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ Proc.: xxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx ________________ nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por _________, vem, por intermédio da Defensoria Pública, apresentar suas : Sustentando a seu pró as razões de fato e de direito que seguem em anexo, requerendo que sejam juntadas aos autos para que produzam seus devidos…

estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” Grifo Nosso Da leitura do diploma legal acima citado, não resta dúvida que a regra geral aplicável ao caso em testilha enquadra-se no inciso I, ou seja, o presente feito deveria ser proposto perante o foro de ..., ora domicílio do réu (cf. doc. nº ). Assim não…

de obrigação de fazer com pedido de tutela específica c/c reparação de danos material e moral BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ: 92.693.118/0001-60, com Sede na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido - RJ CEP: 20.261-901 e Sucursal Recife Saúde na Av. Conselheiro Rosa e Silva, 236, Parte, Graças, Recife-PE, Cep:52020-220 e Tel:81 3421-5035, pelo fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir. PRELIMINARMENTE Requerer a prioridade…