Jurisprudencia Tj Rj Despesa Sem Autorização Legal

e conceituais sobre o assunto - a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, por assim dizer. Na aula de hoje, estudaremos os direitos e deveres individuais e coletivos enumerados no art. 5° da Constituição Federal, destacando a doutrina e a jurisprudência dominantes acerca do alcance de tais institutos. Como o art. 5° possui setenta e oito incisos, trabalharemos de uma forma bastante objetiva, indicando sucintamente os entendimentos importantes sobre o alcance da maioria dos…

DE PERNAMBUCO. Processo nº 0089159-15.2014.8.17.0001 BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.693.118/0001-60, com sede na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP - 20261-005, por seus advogados ao final assinados, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc.01), com endereço profissional constante no timbre, onde receberão as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

LEGITIMIDADE PARA DANO MORAL • Nesse sentido, inclusive, a Turma já conferiu legitimidade ao sobrinho do falecido que integrava o núcleo familiar, bem como à sogra que fazia as vezes da mãe. Observou o Min. Relator que, diante da ausência de regra legal específica acerca do tema, caberia ao juiz a integração hermenêutica. Após um breve panorama acerca das origens do direito de herança e da ordem de vocação hereditária, e à vista de uma leitura sistemática de diversos dispositivos de lei…

REGIONAL ELEITORAL/RJ Olá pessoal, Como estão? Tudo certinho? Bem, hoje vamos tratar de dois temas. O primeiro, serviços públicos. É ponto bastante cobrado nos certames. O outro, bens públicos. Já não é cobrado com tanta frequência, a não ser a classificação. Fica a dica então. Por isso, veremos o seguinte: AULA 06: 7 Serviços públicos. 7.1 Conceito, classificação, competência regulamentação, de prestação. 7.2 formas e Concessão e autorização dos…

prioridade de tramitação 12. Requer em sede preliminar que sejam concedidos aos Autores, de plano, os Benefícios da Justiça Gratuita, haja visto que não tem condições econômicas momentâneas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de pobreza, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e artigo 1º, da Lei 7.115, de…

II.I DAS CONSEQUÊNCIAS TRAZIDAS A AUTORA - DANOS MORAIS Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim,…

Retornando à Agência Ré, após o novo prazo estabelecido pelo atendente, o mesmo informou ao Autor que ele teria que pegar uma autorização do remetente da transação para que pudesse realizar o saque do valor bloqueado em sua conta. 6. Assim, o Requerente procedeu, uma vez que entrou em contato com o remetente que efetuou a transação para a sua conta, pegando a autorização, entrando em contato ainda com a Agência de origem da transação, Ag. 8769, Op. 023, Conta nº 00000519-8, São Luís-MA,…

a seis anos, e multa. Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal: Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa. 1)Sujeito Ativo Qualquer pessoa. 2)Sujeito Passivo O Estado, bem como as pessoas diretamente prejudicadas com a conduta praticada pelo agente. 3)Objeto Material É a…

do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicado pelo respectivo tribunal e que atua como Corregedor Nacional de Justiça * Um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), indicado pelo respectivo tribunal * Um desembargador de Tribunal de Justiça (TJ), indicado pelo Supremo Tribunal Federal * Um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal * Um juiz de Tribunal Regional Federal (TRF), indicado pelo Superior Tribunal de Justiça * Um juiz federal, indicado…

e pagá-la. Para quitar as despesas com a realização da colangiopancreatografia e as demais intervenções médicas realizadas no Autor durante o período que mesmo permaneceu internado, período esse compreendido entre 15h30min do dia 20 de março de 2009, e 20h do mesmo dia, perfazendo o total de 4h45min, a família do mesmo teve que dispor da quantia de 11.981,38 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais, trinta e oito centavos), como faz prova os documentos de autorização de pagamento e…