TRABALHO

jurisprudencia 359 c

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão APR 993080239932 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 08/09/2008
Ementa: Apelação Criminal - Réu condenado como incurso nos artigos 35 9-C doCódigo Penal e artigo Io, inciso XIV, do Decreto-lei 201 /67 - Pres­crição da pretensão punitiva no to­cante ao "crime de responsabilidade"- Materialidade e autoria comprova­das pelo laudo contábil e testemu­nhos colhidos nos autos - Apelante que deixou restos a pagar para além de seu mandato sem contrapartida su­ficiente - Condenação mantida quanto ao crime previsto no artigo 359-C,do Código Penal .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058204587 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 01/07/2014
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DELITO DO ARTIGO 359-C, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058204587, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 12/06/2014)
TJ-SP - Apelação APL 990101400235 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 01/12/2010
Ementa: APELAÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASSOLÂNDIA - CRIME - FINANÇAS PÚBLICAS -ARTIGO 359-C DO CÓDIGO PENAL - PROVA -SUFICIÊNCIA - Materialidade e autoria comprovadas -Réu que, na qualidade de Prefeito Municipal, assumiu obrigações nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato - Despesas que remanesceram para pagamento na gestão subseqüente - Laudo pericial contábil e prova testemunhai comprovando a imputação - Condenação mantida - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - "QUANTUM"EXAGERADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - A pena mínima para o crime em comento é de um ano de reclusão ?Fixação da pena-base em dois anos e seis meses de reclusão ?"Quantum" de exasperação que se revela exagerado ?Redução da pena para dois anos de reclusão ? Prescrição que ocorre em quatro anos, nos termos do artigo 109 , V , do CódigoPenal - Lapso transcorrido entre a data do crime e o