DissoluçãoParcial Nas S/A de Capital Fechado

Introdução A dissolução das sociedades é um dos temas mais importantes no Direito Societário atual. Este trabalho tem como objetivo abordar o tema de Dissolução nas Sociedades de Capital Fechado, bem como suas peculiaridades. Este assunto, tem sido motivo de discussão entre Doutrinadores, profissionais que atuam na seara do Direito Comercial e Sócios. O tema vêm gerando até mesmo controvérsias no que tange à Institutos do Direito Comercial. Sim, “Dissolução Parcial” ou mais uma hipótese de “Direito de Retirada”? A Jurisprudência em atitude considerada controvertida, parece estar criando mais uma hipótese de retirada de acionistas ou de dissolução, de natureza parcial. O novo caso será aplicável na companhia de capital fechado, e será motivado pelo rompimento da “afecctio societatis” e pela impossibilidade da sociedade alcançar seu fim, em que se cataloga a incapacidade de gerar lucros e distribuir dividendos. E exatamente isso que o presente trabalho pretende tratar. Abordaremos a seguir conceitos, divergência doutrinárias e posicionamentos Jurisprudenciais para melhor entendimento de um tema tão polêmico. A abordagem se fará no âmbito das soluções dadas pelo Direito Nacional para dirimir as controvérsias envolvendo a possibilidade, ou não, de acionar o Poder Judiciário em busca da dissolução parcial das sociedades constituídas sob a forma de companhia fechada quando não mais presente a “affectio societatis”. Para tanto, serão abordadas o conceito do princípio de

de defesa, não implicando assim a inépcia da denúncia. É importante lembrar que na peça acusatória deve ficar bem claro a existência das elementares do concurso de agentes. Em relação aos crimes societários, o STF e a doutrina não admitem a denúncia genérica, uma vez que a mera circunstância objetiva da pessoa exercer cargo de direção ou ser sócio, não pode presumir a culpa na prática do delito. Nestes casos a denúncia genérica viola o princípio da ampla defesa.…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FGV IN COMPANY DIREITO SOCIETÁRIO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: Crimes de ordem societária UBERLÂNDIA – MG AGOSTO/2012 DANIEL RICARDO DAVI SOUSA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: Crimes de ordem societária Projeto de Pesquisa apresentado à…

Reclamante no sentido de REDIRECIONAR A PRESENTE EXECUÇÃO EM FACE DE SEUS SÓCIOS, DENTRE OS QUAIS A EX-SÓCIA SRA. CAMILA ZABEU BERTOLO, ora EXCIPIENTE, teve sua conta corrente bloqueada judicialmente sem qualquer notificação prévia e foi notificada erroneamente para indicar bens a penhora a fim de satisfazer o suposto crédito trabalhista. No entanto, REVELA-SE INOPORTUNO O INTENTO TRABALHISTA, TENDO EM VISTA QUE A DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DA EXCIPIENTE NO PÓLO PASSIVO excede…

Reclamante no sentido de REDIRECIONAR A PRESENTE EXECUÇÃO EM FACE DE SEUS SÓCIOS, DENTRE OS QUAIS A EX-SÓCIA SRA. CAMILA ZABEU BERTOLO, ora EXCIPIENTE, teve sua conta corrente bloqueada judicialmente sem qualquer notificação prévia e foi notificada erroneamente para indicar bens a penhora a fim de satisfazer o suposto crédito trabalhista. No entanto, REVELA-SE INOPORTUNO O INTENTO TRABALHISTA, TENDO EM VISTA QUE A DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DA EXCIPIENTE NO PÓLO PASSIVO excede…

instituto da incorporação de sociedades, tem-se a extinção da sociedade incorporada e a consequente sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações daquela.” 1.2 – JURISPRUDÊNCIA “BENS PÚBLICOS. IMÓVEIS ENFITÊUTICOS. TRANSFERÊNCIA POR INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. - Segundo o Decreto-lei 2.398/87, é devido o laudêmio quando da transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de imóvel da União. - Que a incorporação implica transferência de…

a temerária empresa de reunir em um todo o que há de mais metafísico na jurisprudência”. Este Esboço trazia em seu cerne (e explanava de forma brilhante) os conceitos de desagregação do patrimônio, diferenciação entre as pessoas que constituem as sociedades, bem como, sobre a sua representação. Posteriormente, diversos juristas discutiram ardentemente esta questão, a qual foi oportunamente inserida no debate do Projeto de Clóvis Beviláqua, que conferia às sociedades a personalidade…

Da (im)possibilidade de denúncia genérica nos crimes societários Não deve ser aceita a denúncia genérica, pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da individualização da pena e da presunção de inocência. Introdução O presente trabalho tem por escopo tratar da discussão doutrinária e jurisprudencial, mormente a verificada nos Tribunais Superiores (especificamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal), acerca da possibilidade…

Pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos: I- DA ADMISSIBILIDADE Propõe-se a objeção de Pré-Executividade como fruto de construção doutrinária e abraçada pela jurisprudência pátria, a fim de combate à execução nos próprios autos, sem a necessidade da propositura dos devidos Embargos do Devedor, nem tão pouco de garantia do juízo, dada a carência quanto à formação da relação jurídica processual, a qual não se consolida por faltar-lhe um requisito essencial, no caso em…

Com o advento do novo Código Civil em 2002, todo o sistema societário que antes existia passou a vigorar com mudanças significativas, gerando mudanças que abrangem desde a estrutura básica das sociedades até sua administração. O Direito brasileiro contempla cinco espécies de sociedades empresárias. Merecem maior destaque as duas primeiras, pois a importância que estas exercem se deve a sua influência na economia brasileira, diretamente proporcional ao número de cada uma existente. As…