Jurisprudencia Societario

capital integralizado. Nesta perspectiva, objetivou-se apontar através da legislação, da doutrina e na jurisprudência, o limite da responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada, que por sua vez está estritamente ligado ao princípio da autonomia patrimonial. Contudo, para a melhor compreensão do tema, foram inicialmente apresentadas questões introdutórias e conceituais sobre este tipo societário, bem como analisadas suas características. O fio condutor deste trabalho girou em…

regulamentação aqui citadas aproveitavam-se de uma falta de explicitação da natureza jurídica desse tipo societário, um defeito da antiga norma de direito privado sobre a matéria. Em face da inexistência de declaração expressa no sentido de que a SCP não dispunha de personalidade jurídica, a legislação tributária trilhava o caminho mais lucrativo para os cofres públicos. 3. A jurisprudência administrativa As decisões dos órgãos administrativos de primeira e segunda instância têm…

FACULDADE DE ARACRUZ CURSO DE DIREITO 2º SEMESTRE/ANO 2011 DESAFIO DO DIREITO SOCIETÁRIO QUANTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Projeto de Pesquisa a ser apresentado ao Programa de Iniciação Científica da Faculdade de Aracruz, tendo como linha de pesquisa “Direito e negócios”, a ser submetido ao Programa de concessão de bolsas de Iniciação Científica e Tecnológica (ICT) da Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo (FAPES)

PIS/COFINS; - ativos intangíveis; - planejamento tributário; - ágio e deságio nas reestruturações societárias; - PLR, gratificações, stock option e fringe benefits; - conflitos entre IPI, ICMS e ISS; - impairment; - a relação entre o novo resultado societário e o lucro fiscal, para efeito de cálculo dos - dividendos isentos de IRF e do cálculo do JCP dedutíveis; - execução, embargos e penhora online; - decadência e prescrição tributária; e - a responsabilidade tributária.…

1 INTRODUÇÃO Sempre que se pensa em sociedade limitada, a idéia que surge é a de limitação da responsabilidade dos sócios. A intenção do legislador, ao criar esse tipo societário, foi de estimular a atividade econômica, porque se incidir em insucesso, já se teria predefinido o limite das perdas. Entretanto, essa limitação muitas vezes torna-se injusta, porque deixaria muitos credores sem satisfazer sua pretensão. São para essas situações que o direito em sentido amplo tenta criar soluções, de

quotas, respondendo todos solidariamente pela integralização do capital social. COMENTÁRIOS SOBRE A DOUTRINA Além de ser o tipo societário mais comum, difere-se da sociedade por ações justamente no que tange a responsabilidade, uma vez que este último se limita à integralização da própria ação, independentemente da integralização do capital social. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE…

DO QUADRO SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SE DÁ ATRAVÉS DA CESSÃO DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. O CÓDIGO CIVIL (CC) PRECEITUA QUE É LIVRE A CESSÃO DE QUOTAS ENTRE SÓCIOS. COMO REGRA, NÃO HÁ NECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS PARA TRANSFERÊNCIA, DIREITO DE PREFERÊNCIA OU NECESSIDADE DE SEREM OFERTADAS AS QUOTAS AOS DEMAIS SÓCIOS. ASSIM, PODEM MUITO BEM ALGUNS SÓCIOS SEREM SURPREENDIDOS COM UMA TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS E COM ELA, DA POSIÇÃO MAJORITÁRIA DENTRO DO QUADRO…

Conselho Fiscal 22 8. Dissolução da Sociedade 24 9. Conclusão 25 Bibliografia 26 RESUMO O presente estudo trata dos aspectos gerais relacionados ao tipo societário previsto no código civil brasileiro, no livro II do direito de empresa, nos artigos compreendidos entre os artigos 1052 e 1087, que é a Sociedade Limitada. Dando ao leitor noções sobre características, como se dá a sua…

contrato se mantém o mesmo com o novo empregador, bem como a prestação laborativa pelo antigo empregado. Já a doutrina contemporânea e também a jurisprudência atual, vem entendendo que a sucessão pode se verificar sem que haja, necessariamente, a continuidade da prestação de serviços. Novas situações no mercado de trabalho fizeram a jurisprudência analisar melhor a adequação dos artigos 10 e 448 da CLT aos casos concretos, pois com a sucessão, ocorriam mudanças significativas no…

Direito Societário 1 – Princípios do Direito Societário. Os princípios jurídicos são uma espécie de conduta do direito brasileiro. Na área do direito Comercial estes princípios passam a ser cultuados pela sociedade de forma a organizar as relações entre a pessoa física e jurídica. Os princípios do direito comercial podem ser classificados segundo os seguintes critérios: hierarquia, abrangência ou positivação. Ao que se diz da hierarquia, os princípios podem ser constitucionais ou legais.