Jurisprudencia Societario

OAB – XV EXAME Direito Empresarial Prof. Francisco Penante NOME EMPRESARIAL Espécie(s) própria(s) de nome empresarial para cada um dos tipos societários empresários. REEGRA: Nas sociedades em que houver a presença de sócio de responsabilidade ILIMITADA, o nome empresarial se dará por FIRMA (art. 1.157, CC). Enunciado: Existem duas exceções que fogem a nossa regra: Na Sociedade Limitada o nome empresarial também pode ser formado por FIRMA; Na Comandita por Ações…

ponto de vista, utilizam-se, de início, de subsídios teóricos obtidos na vetusta classificação das sociedades mercantis em -sociedades de pessoas" e "sociedades de capitais". De posse destes, incursionam na estruturação jurídica do nosso direito societário, analisando vários institutos jurídicos que têm relação direta com a matéria. Finalmente, sobrepõem estas noções àquela classificação e lançam os elementos teóricos resultantes sobre a sistemática processual, chegando à referida…

fixou-se o termo legal da falência em 90 dias, contados retroativamente a partir de 20 de agosto de 2008, data do ajuizamento da execução singular. O Dr. Alberto Campos agravou dessa decisão, alegando que, por ter-se retirado do quadro societário da companhia antes da decretação da quebra, não poderia a sentença ter lhe arrolado como acionista-administrador, impondo-lhe as obrigações previstas na Lei de Falências; argumentou que, efetivamente, não estava no exercício da…

ou contrato social. a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades…

juízo de que o(s) sócio(s) estava(m) utilizando-se da personalidade distinta da pessoa jurídica e da autonomia patrimonial desta, bem como da limitação de sua responsabilidade(s) como escudo para a pratica de atos lesivos a terceiros.1 1.2 Jurisprudência Processo: 2012.083855-4 (Acórdão) Relator: Artur Jenichen Filho Origem: Abelardo Luz Orgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado em: 23/04/2013 Juiz Prolator: Rafael Steffen da Luz Fontes Classe: Agravo…

Direito Comercial e Societário FACULDADES CATHEDRAL CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS Professor: VILMAR Direito Comercial O Direito Comercial abrange: Direito Empresarial – Direito Societário – Direito Cambiário – Direito Falimentar – Contratos Mercantis. Direito Comercial Noção Clássica: “Direito privado especial do comércio” (MORGADO) Noção Moderna: “O Direito Comercial atual não se restringe a regular a profissão de comerciante e os atos de comércio, a atividade comercial

definição do valor do estabelecimento empresarial é tão grande que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que mesmo uma empresa temporariamente inativa deve ser avaliada levando-se em consideração o seu potencial aviamento: Ementa: (...) 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de incluir na indenização de empresa expropriada o valor do fundo de comércio. 2. O fundo de comércio é considerado patrimônio incorpóreo, sendo composto de bens como nome comercial, ponto…

Social Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Área de Concentração: Direito Comercial: Direito Societário Biguaçu - SC, 15 de junho de 2010. Prof. MSc. Moacir José Serpa UNIVALI – Campus de Biguaçu Orientador Prof. MSc. Antonio Chraim UNIVALI – Campus de Biguaçu Membro Prof. MSc. Renato Heusi de Almeida UNIVALI – Campus…

personalidade jurídica, mas somente objetiva desconsiderar a pessoa jurídica no caso concreto dentro dos seus limites deixando de garantir as pessoas e bens que ela resguarda. Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa A doutrina e jurisprudência, não regulam expressamente o tema, mas vem sendo aplicada, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica inversa. A desconsideração inversa ocorre quando uma pessoa esvazia seus bens passando a titulo da…

| | Sempre que se pensa em sociedade limitada, a idéia que surge é a de limitação da responsabilidade dos sócios. A | |intenção do legislador, ao criar esse tipo societário, foi de estimular a atividade econômica, porque se incidir em insucesso,| |já se teria predefinido o limite das perdas. | | Entretanto, essa limitação