Jurisprudencia Societario

denúncia genérica nos crimes societários; a tipicidade nos crimes de sonegação fiscal; e, por fim, a apropriação indébita dos tributos indiretos, cujo mecanismo de arrecadação enseja a existência de dois contribuintes: o que paga, chamado de contribuinte de fato, e o que recebe para depois recolher aos cofres públicos, o contribuinte de direito. Inicio pelo tema referente à precisão da denúncia nos chamados crimes societários. Em princípio, admitiu a jurisprudência a denúncia genérica.…

sociedade anônima. Já a empresa pública pode ser constituída sob qualquer forma admitida em direito, tendo o seu controle societário exercido integralmente pelo Poder Público. Quanto à atividade desenvolvida, estas empresas dividem-se em: exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviços públicos. Segundo o entendimento de grandes doutrinadores e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente as estatais que prestam serviços públicos podem fazer jus à…

Nacional propondo a instituição de um novo Código Comercial. ROTEIRO DE ESTUDO É o resumo da aula para anotação e utilização dos telespectadores, como se fosse escrito no quadro da sala de aula. É a relação dos principais dispositivos legais e jurisprudência citados na aula e respectivas matérias por eles normatizados. O roteiro será lido pelo professor no estúdio, nos dois ou três minutos finais de cada aula. 1. Autonomia do direito empresarial 2. Princípios gerais do direito…

criaram um tipo societário simplificado, denominado limited by shares. Na constituição deste tipo social, o número de sócios era limitado, o capital de formação era obrigatoriamente de origem privada e havia restrição quanto à cessibilidade de quotas. O crescimento deste tipo societário foi tão grande que o governo Inglês a regulamentou em 1907 através da companies act. Na Alemanha, com a expansão da prática comercial surgiu à necessidade de um tipo societário…

Transpasse. Estabelecimento Comercial. Fraude de Credores. Adquirente Responde pelos Pagamentos. Assunção Das Obrigações Do Alienante. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo pretende verificar o Direito Societário no que tange o momento do transpasse. Assim, visa-se analisar e observar a forma como o Direito Societário ocorre e de que forma se procede ao trespasse, observando-se a Legislação Civil e a Especial, que trazem normas que o regulam para que este tenha validade e eficácia. O…

Sonia Maria de Souza e Silva SEMANA V 2012.1 Desconsideração da Personalidade Jurídica Código Civil – art. 50 1- Princípio da autonomia patrimonial Consagra a limitação da responsabilidade pessoal dos sócios – conforme o tipo societário utilizado – atuando como importante redutor do risco empresarial. 2- Cabe a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para coibir atos aparentemente lícitos. “... nos casos de aplicação da teoria da…

Letivo: 1/2014 Disciplina: DIR EMPRESARIAL I – Direito Empresarial e Societário Período do Curso: 5º Semestre Horário: Matutino 08:15 – 11:00 Carga horária semestral: 60 h/a Carga horária semanal: 3 h/a Professor (a): Igor Marcelo de Lima Brito Graduação e Titulação: Especialista em Direito Empresarial Contato 8108-1776 E-mail: igormarcelolima@yahoo.com.br 2. EMENTA: A disciplina destina-se ao estudo da legislação, jurisprudência e aspectos práticos mais relevantes, relativos ao…

clara e objetiva os diferentes tipos societários, abordar cada um mostrando suas diferenças, semelhanças encontrada em certos tipos de sociedade empresarial. Neste sentido, o presente texto demonstra de forma clara e direta as principais particularidades da cada tipo de sociedade menor, suas fundamentações de acordo com a lei. Primeiramente, abordaremos definição e seu conceito de sociedade em comum, trataremos de sua formação, bem como dos tipos societários que formam a sociedade em…

averbação de sua retirada na Junta Comercial, apenas pode ser responsabilizado por débitos societários desde que seja acionado no decurso dos dois anos seguintes à referida averbação, mesmo em relação àquelas obrigações contraídas quando ele ainda participava da sociedade. Tem-se que a reclamação trabalhista foi proposta em 30/10/2002 por Percival Candido e que a retirada do Reclamante do quadro societário foi averbada em 22/03/2000. Assim sendo, não há como responsabilizar o…

disposto no Art. 4° e Regulamento 737, ambos revogados. A Teoria dos Atos de Comércio, não obstante, com a evolução das práticas comerciais, dinâmicas por excelência, já não mais saciava o cenário mundial. A Teoria da Empresa foi recebida pela jurisprudência, em capítulo específico do Novo Código Civil, o qual expressamente define o empresário em seu artigo 966. Com a adoção de tal teoria, o Código Civil devotou ao Direito Comercial um capítulo intitulado como “Direito de Empresa”. O…