Jurisprudencia Societario

social ou qualquer tipo de fraude. Assim, a partir do século XIX, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, tambémchamada de disregard doctrine,[2] vai ganhando fôlego na doutrina e começa a ser acolhida também na jurisprudência, inicialmente na jurisprudência do common law.[3] Evidentemente, não se confunde a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com a teoria da invalidade dos atos ultra vires que vimos no item __. Os pressupostos de aplicação são…

conceitos e comportamentos, é o que será visto conforme jurisprudência a ser apresentada abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O EX-SÓCIO. POSSIBILIDADE. A responsabilização do embargante pelo débito, no processo trabalhista, decorre da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, construída pela dogmática jurídica e aplicada pela jurisprudência das últimas décadas com o escopo de…

compra da empresa: Existem, no entanto, algumas exceções acolhidas pela maioria da doutrina e da jurisprudência em que a responsabilidade destes sócios que não exercem a gerência não é limitada à integralização do capital, como por exemplo, a responsabilidade de todos os sócios pelas dívidas junto à seguridade social. Quanto à execução fiscal contra ex-sócios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a possibilidade de responsabilizá-los por débitos que…

O DIREITO SOCIETÁRIO NOS EMPREENDIMENTOS FAMILIARES FRANCISCO DE ASSIS LEAL¹ Resumo: o artigo busca conhecer as empresas familiares, em especial as societárias, haja vista esta forma de empreendimento ser de grande relevância nacional, pois segundo o SEBRAE cerca de 90% dos empreendimentos no Brasil são familiares. Busca-se ainda mostrar as interferências do seio familiar na vida societária, comprometendo assim a continuidade da empresa e causando impactos na affectio societatis e nos…

Sociedade limitada A grande presença de sociedades limitadas no meio empresarial se deve basicamente ao fato de ela ostentar duas características especificas que a tornam um tipo societário bastante atrativo para os pequenos e médios empreendimentos, quais sejam, a contratualidade e a limitação de responsabilidade dos sócios. Uma vez que a limitação de responsabilidade, conforme já mencionamos, funciona como relevante fator de redução do risco empresarial. As relações entre os sócios podem

conservadores e afetados pela opinião da igreja, o que provoca o atraso do nosso ordenamento em regular o questão fática da união entre homossexuais. Ao enfrentar o desafio da sucessão quando o de cujus vivia uma relação homoafetiva, a doutrina e a jurisprudência mais conservadoras buscam cessar os conflitos hereditários estudando o instituto negocial da sociedade de fato, cujo pressuposto é a conjugação de esforços para a manutenção, formação ou aumento de um patrimônio único. Essa…

deve correr do modo menos gravoso ao executado e este benefício deve necessariamente estender-se à terceiros interessados, nos termos da lei, conforme garante a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INTERESSE DO CREDOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 620 DO CPC. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o credor pode recusar o precatório nomeado à penhora pelo devedor, haja vista que a execução opera-se em seu…

controvertidos temas do direito societário brasileiro. Inicialmente, examinam-se a origem da sociedade limitada no direito estrangeiro e, posteriormente, a história e a evolução sob o enfoque do direito brasileiro. Dentre outros assuntos, analisamos a classificação híbrida das sociedades limitadas, já que podem apresentar características de matiz personalista e capitalista, sendo de fundamental importância sua correta inserção num dos dois tipos societários, tornando possível a…

sociedade. Se a responsabilidade for ilimitada, a responsabilidade do sócio não encontra referido limite. Ocorre que, além das hipóteses disciplinadas pela própria legislação empresarial, há uma tendência consolidada por leis extravagantes e pela jurisprudência à relativização do Princípio da Autonomia, pela qual os sócios seriam considerados responsáveis por determinados passivos da pessoa jurídica. Tais passivos seriam decorrentes de obrigações alheias às relações comerciais…

da responsabilidade em virtude da prática de atos societários. Inicialmente, vamos destacar três atos societários: a) Fusão: aqui a empresa “A” se une com a empresa “B”, e se torna a empresa “AB”; b) Incorporação: a empresa “A” incorpora a empresa “B”, e passamos a ter a empresa A (com a empresa “B” dentro dela); c) Transformação: a empresa limitada, por exemplo, se transforma em uma Sociedade anônima. Imagine que todos esses atos societários tenham ocorrido no dia 20/05/2009. No…