empresarial

2.6.A desconsideração da personalidade jurídica e outras hipóteses de responsabilidade pessoal dos sócios, associados ou administradores por dívidas da pessoa jurídica. O Direito (ordenamento jurídico) pode conferir personalidade, isto é, capacidade para ser titular de direitos e obrigações, para entidades que preencherem os requisitos estabelecidos. Por ser titular de direitos e obrigações, a pessoa jurídica tem autonomia em relação a seus sócios, isto é, a associação ou a sociedade personalizada é pessoa que não se confunde com seus sócios.[1]Além disso, em certos casos, pode o direito, sem reconhecer a existência de personalidade, conceder apenas capacidade para a prática de determinados atos. Uma sociedade irregular, por exemplo, não tem personalidade jurídica, mas o Direito a reputa como pessoa para fins de ser ela ré em uma ação judicial. Do mesmo modo como o Direito pode conferir personalidade ou conferir capacidade para a prática de determinados atos, ele também pode desconsiderar essa mesma personalidade em determinadas situações para certos efeitos. A idéia da criação de pessoas jurídicas com existência distinta dos seus membros surgiu como uma forma de incentivar ou mesmo viabilizar a atividade econômica. Os juristas criaram mecanismos (vide item __) para que a economia tivesse o necessário desenvolvimento. A existência de “pessoas jurídicas”, portanto, nada mais é do que uma solução jurídica para certas necessidades da economia. Contudo, alguns abusos começaram a ocorrer por meio da utilização de pessoas jurídicas. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica surge como uma teoria no século XIX como uma reação aos abusos praticados por sócios e administradores de sociedades que se utilizavam da sociedade para fins diversos dos concebidos pelo legislador, abusos praticados em detrimento da própria sociedade ou de seus credores. Não havia no direito positivo da época qualquer norma no sentido de atingir bens de sócios ou