Jurisprudencia Societario

daqueles atos podem pleitear a anulação deles.” Há também jurisprudência pacífica sobre que questão: AP 2334200701702003 SP 02334-2007-017-02-00-3 Emeta: FRAUDE À EXECUÇAO. DOAÇAO DE BENS. A doação de bens a descendente quando já existe, contra a pessoa jurídica da qual o doador integrou o quadro societário, demanda capaz de reduzi-lo à insolvência é ineficaz, pois em fraude à execução (art. 593, II, do CPC). As garantias que a jurisprudência vem outorgando a terceiros de…

sofre a pessoa que negocia com a sociedade limitada, tendo em vista que teria apenas o patrimônio social como garantia da quitação do negócio já que os sócios se responsabilizam apenas pelo capital prometido no momento de constituir a empresa. Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE PRETENDE PROVAR A NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISCUSSÃO QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO…

patrimônio de um devedor pessoa física para o capital da pessoa jurídica por ele constituída e controlada, para ocasionar prejuízo a terceiros, ou, no terreno tributário, ao próprio fisco. Segundo essa teoria, nos casos em que seja aplicável, atos societários são declarados ineficazes e a importância da pessoa do sócio sobressai em relação à da sociedade, ficando esta desconsiderada, menos relevante, posta em segundo plano. De acordo com a letra fria da lei, a pessoa jurídica tem…

Atividade “Quiz”. Direito Empresarial II – Sociedades Anônimas. Questões: 1. O que é são títulos societários? 2. O que são partes beneficiárias? 3. Que tipo de sociedade pode emitir partes beneficiárias? 4. O que garantem ao titular as partes beneficiárias? 5. Há limite para emissão de partes beneficiárias? 6. Na ordem de preferência dos créditos qual é a posição das partes beneficiárias? 7. Há prazo de validade para uma parte beneficiária? 8. O que se diz sobre a conversibilidade

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade limitada, como diz o nome do tipo societário, está sujeita a limites. Se os bens do patrimônio social são insuficientes para responderem pelo valor total das dívidas que a sociedade contraiu na exploração da empresa, os credores só́ poderão responsabilizar os sócios, executando bens de seus patrimônios individuais, até um certo montante. Alcançado este, a perda é do credor. O limite da responsabilidade

consistem: - Capital social Empresa pública: 100% público Sociedade de economia mista: capital público e privado. Todavia, o controle desta entidade se dá pelo poder público. - Tipo Societário Empresa pública: qualquer tipo, desde que previsto em lei. Sociedade de economia mista: adota somente o tipo societário de SA  Diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista prestadora de serviço pública E exploradora de atividade econômica Patrimônio  todos…

exclui a necessidade do trabalhador advogado estar assistido pelo seu sindicato e estar sendo beneficiado pela assistência judiciária gratuita para que haja a verba sucumbencial a favor do sindicato, nesse sentido o mesmo entendimento embasou a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal que entendeu sumular tal orientação dispondo na Súmula 633 ser "incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses…

título, razão pela qual as normas devem procurar resguardar a circulação cambiária e o terceiro de boa-fé, de conformidade com o princípio filosófico jurídico da certeza e da segurança, que apenas se logrará obter se o legislador, a doutrina e a jurisprudência prestigiarem os seis atributos ou predicados dos títulos cambiais. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA EM ESTUDO A empresa analisada é denominada JARDIM REFLORESTAMENTO, atua em todos os ramos envolvidos na restauração de…

tributária (III), especialmente sobre, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, relação meramente explicativa (b). O nosso sistema jurídico reconhece a autonomia e a personalidade jurídica de distintos tipos societários em relação aos seus sócios e administradores e tem como diretriz a separação entre os respectivos patrimônios. Assim, a administração de qualquer sociedade, respeitada a autonomia privada de eleição do melhor tipo, enquanto…

Moura, afastou a incidência do "princípio" do in dubio pro societate. Esse malfadado expediente - que muitos chamam de princípio, mas que, em verdade, não passa de uma deturpação das efetivas garantias constitucionalmente previstas - é aceito pela jurisprudencia na fase inicial do processo, determinando que o Magistrado, na dúvida, receba a exordial acusatória. Em outros termos, a utilização desse expediente determinava que fossem recebidas denúncias e inauguradas ações penais em…