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I. Elisão
Na doutrina brasileira é a ELISÃO definida como uma conduta lícita do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, sem envolver nenhuma prática simulatória, com o escopo de obter uma carga tributária menor, legalmente aceita.
A definição de elisão fiscal exclui a idéia de condutas infracionais, tais como sonegação, falsidade e outras práticas ilegais, consubstanciadas na adoção de opções fiscais menos onerosas.
Examinada a elisão sob a ótica do direito individual do contribuinte, com a garantia de se auto-organizar, temos prática inteiramente lícita. Se vista sob o enfoque social, pode-se até condenar aquele que se pretende beneficiar em detrimento do Estado. Segundo o professor Marco Aurélio Greco, tem o tema o interesse dos juristas há pelo menos 650 anos.
O Estado procura dificultar as práticas elisivas do contribuinte, e cria normas proibitivas de certas e determinadas condutas, o que leva a uma proliferação e complexidade de normas, ensejadoras inclusive, do conflito da lei no tempo, porque as normas antielisivas dirigem-se para o futuro.
Ao se fazer abordagem sobre elisão, é preciso ter em mente a necessidade de abandonar os meros conceitos formais do Direito Tributário, e mergulhar nos aspectos substanciais das relações Estado versus contribuinte, regidos pelos princípios subjetivados, tais como: isonomia, capacidade contributiva, distorções da atividade empresarial, etc. No Brasil, após a Constituição Federal de 1988, foi aguçada a sensibilidade para os aspectos subjetivados das relações.
Enfim, não se deve perder de vista que o direito individual de se auto-organizar e a liberdade de iniciativa, como todo direito individual, não são absolutos e encontram limites na medida em que são exercidos em detrimento do social.
Na avaliação da licitude ou ilicitude, exerce o Judiciário o grande papel de normatizar subjetivamente a conduta do contribuinte, dentro de limites além do formal e ingressa