Jurisprudencia Societario

anos com um dos atuais sócios da empresa. DA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PENHORA DO BEM DO EMBARGANTE Constata-se de imediato, que a penhora foi completamente indevida e eivada de vícios, em razão de que o embargante não possui qualquer vínculo societário com os sócios da empresa executada, posto que já não pertence a sociedade desde 09/08/2010. Imperioso ressaltar que o entendimento adotado pelo TST é de que o ex-sócio responde pelas relações havidas com os empregados desde que…

determinando ser necessário que o pedido de exclusão fosse feito de boa-fé, em tempo oportuno e de forma a possibilitar a defesa do sócio através de notificação feita com antecedência. No início da vigência do Decreto nº 3.708/19, a doutrina e a jurisprudência reconheciam a possibilidade da exclusão extrajudicial do sócio, fundada na justa causa, apenas quando o contrato social previsse expressamente essa possibilidade, e que fosse 7 BRASIL. Lei nº 556, de 25 de junho de 1850.…

1.160, exige que, tal como a sociedade limitada, a sociedade anônima inclua em sua denominação, a designação de seu objeto social. Os tipos societários que delimitam a responsabilidade limitada dos sócios foram essenciais para a expansão e o desenvolvimento dos empreendimentos de risco em que se baseia o comércio em geral. Com esses tipos societários, comerciantes e investidores puderam focalizar seus interesses sem o risco de perderem tudo o que tinham. Porém, certos empreendimentos…

1988, que foi inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais, especificamente nos incisos X e XII do artigo 5º. Na jurisprudência pátria, o sigilo bancário é visto como direito a intimidade, previsto no inciso X do artigo 5º, dessa forma o sigilo é um segredo inviolável que, segundo a Lei, sua transgressão ou quebra é punível. Entretanto, somente existia jurisprudência acerca do tema, nas quais os entendimentos eram diversos, inclusive na doutrina, daí a regulamentar. Assim,…

CURSO: PGE PGM 2013.2 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ AULA 06 BLOCO: 01-04 MATÉRIA: SOCIEDADE LIMITADA Indicações de bibliográficas:  Mario E. P. Jr. Empresa Estatal e Dilemas societários.  Tavaves Borba. Direito Societário.  Paulo Penalva. Leis e artigos importantes:  CC: arts. 997, 1003, 1017, 1026, 1029, 1030, 1057, 1058, 1060, 1061, 1071, 1072, 1076, 1077, 1085  CR: art. 5º  Lei de S/A: art. 135  Informativos do STJ: 483, 485  CC: arts. 1010, 1026  CPC: art.

sociedades anônimas (lei nº 6.404/76 e alterações da 10.303/01); lei das duplicatas (nº 5.474/68); lei da propriedade industrial (lei nº 9.279/96), etc. 7-Quais são as fontes secundárias do direito comercial? Os usos e costumes; a doutrina; a jurisprudência; a analogia; os princípios gerais do direito e os tratados e convenções internacionais. 8- Quem é o empresário individual? O empresário individual é a pessoa natural que se obriga, em seu próprio nome, no exercício das atividades…

Sociedade Limitada. A sociedade limitada é o tipo societário de maior presença na economia brasileira. Introduzida no nosso direito em 1919, ela representa hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas comerciais. Deve-se o sucesso a duas de suas características: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Em razão da primeira, os empreendedores e investidores podem limitar as perdas, em caso de insucesso da empresa. conforme se examinará à…

sociedade no tempo, e suas influências a os dias atuais, apresenta aspectos da formação e fim da personalidade jurídica, visa apresentar uma análise de questões que levam a dissolução, traz algumas das modalidades em que se pode dissolver o vinculo societário, abrangendo a dissolução parcial, total, judicial e a de fato, a luz do Código civil de 2002. Apresenta também a situação dos ex-sócios após a dissolução e as conseqüências desta, ou seja, apuração dos haveres e reembolso ou…

INTRODUÇÃO A sociedade em conta de participação, apensar de legalmente disciplinada desde 1850 (Código Comercial), era vista com muita desconfiança pela doutrina e jurisprudência, principalmente em razão de seu caráter de sigilo. Dessa maneira, o instituto era visto como um “tipo societário menor”, recebendo pouca importância da doutrina e jurisprudência no Brasil. Após a entrada em vigor no Código Civil de 2002, a regulamentação das SCP passou a ser mais clara e incisiva, conferindo…

da atividade do empresário, devendo optar por um dos tipos societários regulados nos artigos 1.039 a 1.092 do mesmo código, e as demais serão consideradas sociedades simples. Nessa esteira as atividades incluídas no parágrafo único do artigo 966 do CCB que são aquelas de cunho intectual como a de advogados, mesmo exercidas coletivamente constituir-se-ão em sociedades simples, e sujeitas igualmente a incluírem-se em um dos tipos societários previstos legalmente, e na omissão sujeitas a…