Jurisprudencia Societario

de denúncia genérica nos crimes societários http://jus.com.br/revista/texto/17111 Publicado em 08/2010 Marília Silva Ribeiro de Lima Introdução O presente trabalho tem por escopo tratar da discussão doutrinária e jurisprudencial, mormente a verificada nos Tribunais Superiores (especificamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal), acerca da possibilidade de recebimento da denominada ‘denúncia genérica’ nos casos de crimes societários. De início, serão…

forma prevista em lei. A sociedade limitada, por sua vez, continuou a atrair os empresários, mormente por apresentar uma estrutura mais enxuta que a anônima, e dispensar formalidades legais como a publicação dos atos societários e informações financeiras, fazendo deste tipo societário uma opção a custos reduzidos. Frise-se ainda que a limitada dispusesse de maior liberdade que a anônima em relação a sua organização, e, desta forma, pode ser adequada tanto a pequenas como a grandes…

fraudulento da autonomia patrimonial. A possibilidade de aplicar-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica, identificada pelo desvio de bens do sócio para a sociedade com fins fraudulentos, não era ainda reconhecida pela jurisprudência. No entanto, em decisão recente, do STJ, reconheceu a possibilidade de aplicação do instituto. Decisões que desconsideram inversamente a personalidade jurídica têm sido quase sempre, fundamentadas no requisito trazido no artigo 50 do…

quais são os limites da responsabilidade do empresário no caso do negócio não dar certo. O sistema jurídico atual disponibiliza vários tipos societários, nos quais a responsabilidade dos sócios pode assumir diversas formas: responsabilidade ilimitada, responsabilidade limitada e responsabilidade mista. Especificamente no caso da sociedade limitada, tipo societário que será o foco principal do presente artigo, entende-se que se cada sócio integralizar a parte que subscreveu no capital…

Aprovado na IV Jornada de Direito Civil Promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em outubro de 2006. 5 TJSC. Apelação cível, nº 2003.001181-1. Des. Alcides. Aguiar. 23/06/2006. http://tjsc6.tj.sc.gov.br/jurisprudencia. Acesso em 12/09/2007. 3 ______________________________________________________________________ Consilium - Revista Eletrônica de Direito, Brasília n.4, v.1 maio/ago. de 2010. Sociedades ão Personificadas…

necessário se faz entender que este tipo societário, tem como princípio básico a limitação de responsabilidade de cada participante ou sócio como melhor se preferir entender. Sendo assim, quando se extinguir o patrimônio da pessoa jurídica é que o patrimônio dos sócios passará a responder até o limite da integralização do capital social. Este é um dos principais motivos que faz com que a sociedade limitada representasse uma boa porcentagem dos tipos societários no Brasil como assim se ensina:

1 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Pós-Graduação em Direito Societário. GOVERNANÇA CORPORATIVA: TENDÊNCIAS E IMPLICAÇÕES NO DIREITO SOCIETÁRIO BRASILEIRO Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Societário. 2 3 Turma: OAB - Uberlândia Nº. Matrícula: Data: 23-08-2012 SUMÁRIO 1- Escolha e delimitação do tema...........................................

tratamento referência a determinada pessoa como "muito certinha", "muito correta", "não tem jogo de cintura". Isto acarreta na perpetração de fraudes as mais variadas, sempre com o intuito do locupletamento pessoal em detrimento de outrem. Os modelos societários de organização empresarial poderão ser utilizados para o alcance de tais objetivos espúrios, quando será necessário o incremento de instrumentos para coibir comportamentos que lesionem direitos de credores confiantes na teoria da…

tenham recebido dos consumidores finais esse imposto, nas operações realizadas, retardaram o recolhimento aos cofres da Fazenda, com evidente infração a lei, porquanto a sonegação de tributo constitui crime tipificado em legislação específica. É jurisprudência assente na Corte que as pessoas enumeradas no art. 135, III, do CTN, são sujeitos passivos da obrigação tributária (por substituição), podendo ser citados, com a penhora de seus bens, ainda que os seus nomes não constem no…

Introdução No decorrer da segunda metade do século passado, a jurisprudência brasileira construiu, com cautela e sapiência, a noção de dissolução parcial de sociedade. Até 2003, a lei mencionava apenas a hipótese de dissolução que passou a ser conhecida, então, como “total”, isto é, a do desfazimento de todos os vínculos entre os sócios, com a consequente extinção da pessoa jurídica1. Na dissolução parcial, apenas parte dos vínculos societários se desfaz, sobrevivendo a…