Jurisprudencia Sobre Posse E Propriedade

às seguintes causas: A) Ações imobiliárias relativas a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova art. 95, in verbis: Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra…

intentada dentro de um ano e dia da turbação ou do esbulho, será regida pelo procedimento especial previsto nos artigos 926 a 931 do CPC. Neste caso incumbe ao autor provar: a posse, a agressão sofrida, conforme previsto no art. 927 do CPC, para que a liminar possessória seja concedida. Por outro lado, na hipótese de agressão à posse ter ocorrido há mais de um ano e dia, o procedimento a ser seguido não será o especial, mas o comum. Cabe ao autor, nesse caso, pedir a antecipação da…

determinado imóvel ajuíza ação de usucapião, o titular do domínio (réu) pode se defender contra os argumentos do usucapiendo, a fim de continuar a possuir a coisa. A segunda parte consiste no direito do proprietário de tomar a coisa de quem tenha posse dela, intentando ação reivindicatória. Desta feita, no momento em que o réu é citado e preenchido os requisitos constitutivos pode alegar usucapião em defesa. PALAVRAS-CHAVE: defesa, réu, usucapião, revelia, contestação e ação…

modernamente, denominamos Direitos Reais. Os Direitos Reais, juntamente com os Direitos Pessoais estão inseridos na categoria dos Direitos Patrimoniais. Os Direitos Reais atribuem ao titular poder de senhoria direto e imediato sobre a coisa. No Direito Pessoal, o poder do titular atua sobre uma pessoa, o devedor, que lhe deve fazer uma prestação de conteúdo econômico. Em ambos se configura uma relação jurídica: no Direito Real, ela se estabelece entre seu titular e todas as demais…

(consti-tutiones principum): Decisões do Imperador que se transformavam em Leis. • editos dos magistrados (edicta magistratuum): Cabe ao magistrado a determinação da regra jurídica a ser aplicada pelo juiz, e o poder do mando aos pretores. • jurisprudência (responsa prudentium): Pareceres e interpretações de leis antigas pelos juriconsultos. Inovação de leis baseadas em codificações antigas. Para a aplicação de uma norma é necessário o conhecimento perfeito, seguro e completo da…

UNO, marca FIAT, placas LUI-2345, cor parata, ano 2009, de propriedade do impetrante foi apreendido no Km 345 da BR 158, sendo dirigido por SEBATIÃO BOA VIDA, o qual o conduzia, por empréstimo do impetrante, para viajar a Turismo. O impetrante nem estava presente na ocasião, não tendo se envolvido e não tendo tido quaisquer participação no fato, consoante indica o auto ou termo de retenção do veículo em anexo. A propriedade do veículo apreendido, está descrita no…

alterações sobre a Lei 11.977, a qual trata do programa Minha Casa Minha Vida. O artigo 9º da Lei 12.424 inseriu no Código Civil de 2002 o artigo 1.240-A, que trata da usucapião familiar. Aquele que exercer a posse direta sob imóvel urbano com até 250m², por dois anos ininterruptos e sem oposição, cuja propriedade dividia com ex-marido ou ex-companheiro que abandonou o lar, para moradia própria ou de seus familiares, não possuindo outro imóvel rural ou urbano, adquire o domínio…

terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc. ITBI - Imposto sobre Transação Intervimos de Bens Imóveis: pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação. ISS — Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza: pago por empresas e profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros) que têm base no município, em função do que recebem de seus clientes por serviços prestados. Incidência O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma…

competência e as condições para a propositura da ação de busca e apreensão, bem como, expor o rito procedimental da ação até a satisfação do crédito, procurando obedecer à ordem cronológica de todas as etapas e enriquecendo o texto com jurisprudências atualizadas sobre o tema em questão. Palavras-chave: 1 busca; 2 apreensão; 3 Dec.-Lei n. 911/69; 4 Lei n. 10.931/04; 5 processo e procedimento. 167 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 2.3 Jurisprudência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 3 CAPÍTULO V. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 3.1 Apropriação Indébita – Art. 163. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 3.2 Doutrina e Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 2.3 Jurisprudência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .