Jurisprudencia Sobre Posse E Propriedade

cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais. Trata-se da propriedade sobre as partes que são comuns aos proprietários das partes exclusivas. A partir de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 33ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sá Moreira de Oliveira, será feita análise, comentários e comparações, de doutrina e jurisprudência, a respeito deste atual e corriqueiro direito real.

A PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU Eliza Cerutti 1. IPTU; 2. Capacidade Contributiva; 3. A Progressividade do IPTU; 3.1. Discussão sobre a Progressividade do IPTU; 3.2. Posições Favoráveis á Progressividade Fiscal do IPTU; 3.3. Posições Contrárias à Progressividade Fiscal do IPTU; 3.4. A EC 29/00; Conclusão. RESUMO O presente trabalho trata da polêmica questão da progressividade fiscal do IPTU, imposto que muitos caracterizam como sendo de natureza real e, por tal razão, não deve ser…

procedência da reivindicatória. Com efeito, para os fins do art. 1.228 do CC, posse e detenção injustas são não apenas as caracterizadas pelos vícios da precariedade, da violência e da clandestinidade, previstos no art. 1200, como também aquelas ocorridas sem a concordância do titular do direito de propriedade. J. M. DE CARVALHO SANTOS, in "Código Civil Brasileiro Interpretado", volume VII, págs. 280 e segs., preleciona sobre tal tema no seguinte sentido: Ação de…

extensão de 240 metros quadrados; 1.3. O réu é possuidor do referido imóvel, cujas propriedades confrontantes são: à esquerda com a propriedade de Ezequiel, à direita com a propriedade de Carlos e ao fundo com a propriedade de Edgar, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas; 1.4. O autor nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, pacifica, sem oposição e ininterrupta durante todo esse…

da confiança, lealdade e solidariedade como extensão da própria vedação do comportamento contraditório, tão usados nos tribunais brasileiros hodiernamente.[1] Palavras-chave: Boa-fé objetiva. Boa-fé Subjetiva. Venire contra factum proprium. Propriedade. Sumário: Introdução. 1. Conceito de Direitos Reais. 2. Princípios dos Direitos Reais. 3. Institutos Jurídicos em Direitos Reais. 4. Boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva nos direitos reais. 5. Venire contra factum proprium nas relações…

essa possibilidade, em situação como a presente. DO DIREITO Sequestro é medida cautelar que tem por finalidade a constrição de determinados bens sobre os quais recai o pretenso direito do requerente, de modo a evitar riscos de dano ou rixa. Assim, cabe a cautelar de sequestro quando o requerente, na ação principal, pretende que seja reconhecido um direito sobre os bens constritos ou quando haja uma extrapolação na litigiosidade da demanda (rixa), que seja necessário preservar o direito…

denominação “posse”, percorrendo o caminho que consta inúmeras contradições doutrinárias, sendo assim, o trabalho não está embasado em apenas um posicionanemnto, mas em várias ideias, com base em algumas teorias que giram ao redor do novo direito civil. Para que seja compreensível o tema deve-se encontrar sua classificação dentro do direito civil, sua natureza jurídica, enfatizando se a posse é um fato ou um direito. Discussão esta que também trará as características do conceito…

Estado em relação ao bem da vida. Havendo necessidade da prestação jurisdicional existe o interesse de agir. Comprovada a posse mansa e pacífica pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos, conforme artigo 550, CC/1916, a declaração de domínio se faz necessária para que o imóvel possa ser registrado em nome dos possuidores. Ainda que tenha existido ação de reintegração de posse, esta não interrompe o lapso temporal, quando ela própria reconhece que os possuidores já cumpriram os…

Casamento, divorcio são alguns exemplos, a jurisprudência tem algumas coisas a dizer colocando algumas regras no mundo jurídico. O conceito de posse no direito é demorado e difícil, por conta dos arquivos jurídicos romanos, já que existem muitas diferenças entre posse e propriedade. Propriedade, que é o poder sobre alguma coisa. Tentando modificar, um exemplo são os prédios e sua altura, por conta de aviões ou até mesmo a paisagem, isso é uma propriedade pública, só pode modificar com…

de usucapião no ordenamento jurídico brasileiro, e além da inclusão de dois subcapítulos, no primeiro subitem é tratado á usucapião de bem público conforme doutrina minoritária e majoritária, já no segundo subitem conforme entendimento atual da jurisprudência. No quarto e último capítulo traz-se uma análise da Lei Municipal de Sacramento n. 119/87 e da Lei n. 11.977/09, Capítulo III – Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos, demonstrando o quanto ambas as leis são inovadoras no…