Jurisprudencia Sobre Posse E Propriedade

Contribuinte 000, cujas propriedades confrontantes são: à esquerda com o Lote 54, endereço Rua Serra, nº 5, São Paulo, Capital, CEP 00000-080, à direita com o Lote 31, endereço Rua, nº 8, Itaim Paulista, São Paulo, Capital, CEP 000 e ao fundo com o Lote 64, endereço Rua, nº 188, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas 1.4- Os autores nunca sofreram qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto,…

de utilidade pública, pois tudo o que é necessário será também útil. Já o interesse social motiva a desapropriação que busca dar uma destinação proveitosa à propriedade que não atende à sua função social. Como as demais formas interventivas, a desapropriação fundamenta-se na supremacia do interesse público e na função social da propriedade. Além disso, encontra previsão constitucional específica no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Também é disciplinada, entre outros diplomas…

Posse Savigny – corpus e animus domini – teoria adotada para usucapião Ihering – corpus, basta o elemento subjetivo – teoria adotada pelo código civil • Possuidor exerce poder de fato em razão de um interesse próprio, o detentor no interesse de outrem • Composse – duas ou mais pessoas exercem simuktaneamente poderes possesório sobre a mesma coisa, como acontece no condomínio • Posse direita – pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou…

constituição: - Lei - Doutrina - Jurisprudencia a) Ato humano - Negocio jurídico cousa mortis ou intervivos - Contrato a título honeroso - Outorga uxória - Sentença proferida em ação de divisão Art 967 a 981 CC Forma de utilidade a um dos quinhões quando este fica cravando sem acesso a via publica -Usucapião Art 1379 Uso continuo por 10 anos ou 20 anos (extraordinária) Destinação do proprietário Este estabelece a servidão em um prédio de sua propriedade em favor de outro,…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1) CONSTITUIÇÃO E DISPOSITIVOS LEGAIS - Art. 156, I e § 1º e 182, § 4º da CRFB/1988; - Art.32 a34 do CTN; - Leis municipais (Lei 691/84 e Decreto n.º 14.327/1995) 2) ABORDAGEM CONSTITUCIONAL 2.1. Competência Tributária O art. 156, I, da CRFB/1988, confere COMPETÊNCIA aos Municípios para a instituição de um imposto sobre a “propriedade predial e territorial urbana” Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos…

conflitos de interesses causados pelas recíprocas interferências entre propriedades imóveis próximas. Não há necessidade, como se sabe, de serem as propriedades imóveis contíguas; basta serem próximas, para que, possa ter lugar a interferência, que será, então, coibida pelas normas protetoras dos direitos de vizinhança. Portanto, trata-se de normas que tendem a compor, a satisfazer os conflitos entre propriedades opostas com o objetivo de tentar definir…

se confunde com dissimulação, embora em ambas haja o propósito de enganar. Na simulação, procura-se aparentar o que não existe, na dissimulação, oculta-se o que é verdadeiro. Na simulação, há o propósito de enganar sobre a existência de situação não verdadeira; na dissimulação, sobre a inexistência de situação real. Diz-se que a simulação é ad personam ou por interposição de pessoa quando o negócio é real, mas a parte é aparente, denominada testa de ferro, homem de palha ou presta-nome. O art.

05) Esta circunstância demonstra claramente que não havia, até o dia 10 de outubro de 2013, nem a propriedade, tampouco a posse do imóvel. Por esta razão, o ora contestante não pode, data vênia, figurar no polo passivo da presente ação, pois não tem legitimidade para isso, devendo a ação ser dirigida à empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Tal posicionamento coaduna-se com a jurisprudência majoritária em vigor senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA.…

surpreendidos com a citação de um processo de reintegração de posse, o qual concedeu liminarmente a reintegração na posse aos ora requeridos. 4- Os requerentes foram tomados de desespero, pois haviam comprado um terreno sem quaisquer benfeitorias ou qualquer outro indício da presença de terceiros estranhos que exercessem a posse no imóvel. 3– Apresentaram, então, defesa nos autos da aludida ação, todavia não obtiveram êxito. A ação de reintegração de posse foi julgada procedente em…

Direito e Legislação 1) O direito de propriedade é assegurado e protegido pela Constituição Federal, o proprietário pleno é aquele que concentra consigo três poderes. Quais são eles e o que significam? Resp: USAR, FRUIR e DISPOR: USAR: significa utilizar o bem; FRUIR do bem significa dele retirar frutos (benefícios) e dispor significa o direito de aliená-lo ou destruí-lo. (exemplo: usar de um quadro seria pendurá-lo na residência do proprietário para apreciação; fruir dele, expô-lo…