Jurisprudencia Sobre Posse E Propriedade

2007, “Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o intrumento contratual, de forma que, ao fazê-lo, estão plenamente informados sobre a extensão dos direitos e obrigações contratados), o contrato é cível; se desiguais (ou seja, um deles está em situação de vulnerabilidade econômica frente ao outro), o contrato será regido pelo CDC” Quando o banco contrata com a…

do CPC, ou que tenha aquele deixado de indicar bens passíveis de penhora. A atitude consiste no segundo pressuposto da emissão do bloqueio, qual seja, a fiel atenção do devedor à ordem de nomeação de bens à penhora. III. DA TITULARIDADE (PROPRIEDADE) DO VALOR PENHORADO E CONTA BLOQUEADA Ocorre que a embargante, muito embora não seja parte naquele processo, é a legítima possuidora e titular da conta corrente ora penhorada…

criar regras para protege-las e tambem criar o conceito de posse. os direitos reais são guiados por princípios.principio da tipicidade:somente haverá um direito real se a lei expressamente elencar o instituto como tal principio da elasticidade: direito sobre uma coisa tende a abranger o máximo de utilidades que proporciona; Princípio da exclusividade :ão é possível que dois direitos reais, com idênticas características, possam incidir sobre uma mesma coisa principi da publicidade…

Os conceitos se substituem antes mesmo de se modificarem as leis. Orlando Gomes RESUMO Através do Código Civil em vigor, é possível verificar a incidência da usucapião como forma de adquirir a propriedade. A usucapião pode ser admitida quando do terreno de marinha aforado pela União, pois os imóveis submetidos ao regime de utilização aforamento ou enfiteuse dos terrenos de marinha e seus acrescidos, são estipulados entre a União e o enfiteuta, nos

Cuiabá, Matogrosso, CEP 00025001, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, XI e XXII da Constituição Federal, artigo 926 e seguintes e artigo 1.210, caput do código Civil, propor: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTES”. Pelo procedimento Especial. Em face de, MANOEL (MANO) MENESES, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 1111111 e do CPF nº 111111111-30, residente e domiciliado à Rua…

herdeiros e seus respectivos endereços são ignorados, pelos fatos a seguir expostos: 1 - Inicialmente, por versar a ação sobre direito real imobiliário – propriedade –, junta a autora o consentimento de seu cônjuge MARIDODA AUTORA DA SILVA para a propositura da presente, bem como a certidão de casamento (docs. 02 e 03). DOS FATOS 2 - No início do ano de 1971, a autora adquiriu a propriedade do lote de terreno nº 40, da Rua Professora Marieta, Centro, nesta cidade de Juiz de Fora/MG,…

CONCEITO 5 3. PRESSUPOSTOS 6 3.1 COISA HÁBIL 6 3.2 POSSE 7 3.3 TEMPO 10 3.4 JUSTO TÍTULO 10 3.5 BOA-FÉ 11 4. ESPÉCIES 12 4.1 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA 12 4.2 USUCAPIÃO ORDINÁRIA 13 4.3 USUCAPIÃO ESPECIAL 15 4.3.1 Usucapião Especial Rural 15 4.3.2 Usucapião Especial Urbana 16 4.4 USUCAPIÃO COLETIVA 17 5. COISAS E DIREITOS SUJEITOS OU NÃO À USUCAPIÃO 17 5.1 USUCAPIÃO NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE 18 5.2 USUCAPIÃO NA SERVIDÃO 18 5.3 USUCAPIÃO NO USO E

de sua viagem foi surpreendido com uma obra sendo construída sob a sua propriedade desde o ano e 2004, é mister informar que a obra ainda não foi concluída. Assim, visando a salvaguardar o seu direito de propriedade tutelado pela Constituição Federal, vem requerer a tutela jurisdicional para que seja indenizado tendo em vista a apropriação indireta da requerida. 2. DO DIRETO À PROPRIEDADE O direito de propriedade é garantido pelo art. 5º da Constituição Federal em seu art.…

CIVIL III Recomendação: Eupidio Donizete (curso didático de processo civil). A disciplina irá tratar sobre os tribunais em segunda estância e dos Tribunais Superiores. O tribunal pode atuar no processo por competência recursal ou competência originária (todos os tribunais). Competência dos tribunais art. 102, I, II e III CF/88. DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Ver art. 479, 486 CPC. A uniformização é interna, ou seja, ela só ocorre no âmbito do mesmo…

O entendimento da questão faz parte da avaliação. 2. Responda às questões com letra legível, utilizando caneta de tinta azul ou preta. 3. Será permitida consulta à legislação, vedada, porém, a utilização de livros de doutrina e repertório de jurisprudência, cadernos de notas , apostilas e livros com perguntas e resposta bem como fotocópia de qualquer espécie, material obtido através da Internet, etc. 4. É vedada a utilização de: aparelho eletro-eletrônico, receptor ou transmissor de…