Jurisprudencia Sobre Posse E Propriedade

fato estranho à vontade do construtor: em qualquer caso sujeitará o proprietário e o construtor à obrigação de indenizar o dano causado pela construção às pessoas e bens da vizinhança. É exceção expressa na lei (CC, art. 572), reconhecida pela jurisprudência dominante de nossos tribunais. 3 Erroneamente, alguns raros julgados têm condicionado as indenizações de danos de vizinhança à demonstração de culpa do proprietário ou do construtor na execução da obra, desaplicando a…

cláusulas contratuais em sede de processos que versem sobre busca e apreensão de veículos. Isso se dá em decorrência da observância dos princípios da celeridade, da economia e da efetividade no processo civil, evitando que causas conexas a lide sejam instauradas em novos processos, sobrecarregando o judiciário. . O artigo 297 do Código de Processo Civil define como resposta a contestação, exceção e reconvenção. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, cabe reconvençãoem…

Intervenção do Estado na propriedade DESAPROPRIAÇÃO A mais drástica das intervenções na propriedade. Função social da propriedade → harmonização da propriedade com os direitos de outros sujeitos. Desapropriação → transferência compulsória da propriedade do indivíduo para o Estado. Superioridade do interesse público sobre o privado. Desapropriação é o ato administrativo cujo conteúdo é a transferência do bem. Imperatividade/unilateralidade/coercibilidade → atributo do ato…

sua origem e a legislação que a prevê, esclarecendo questões sobre o tema e diferenciando os institutos que são similares como o leasing, a compra e venda com reserva de domínio e o penhor. Acerca do conceito da alienação fiduciária se faz pertinente citar a página 23 da obra: “(...) a alienação fiduciária em garantia é contrato mediante o qual o devedor, com intuito de garantia, transmite propriedade ao credor, permanecendo com a posse direta; recuperará o domínio pleno tão-logo…

contra .... (qualificação), com endereço comercial na Rua .... nº ...., ou Rua .... nº ...., em ...., Estado do ...., pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor: I - DOS FATOS A mãe do requerente, moça simples, de poucas posses, trabalhou no Hospital .... desde o ano de .... até .... (carteira de trabalho em anexo). Porém, em meados de .... de ...., internou-se, no referido hospital, o senhor ...., pai do investigado. A partir de tal fato, .... (o…

Tema: Posse Setembro – 2013 Brasília – DF Direito Civil - Direito das Coisas Questões: 1) Diferencie posse de propriedade. Distinções com fulcro nos artigos 1.196, 1.198 e 1.228 do CCB Proprietário É aquele que é, comprovadamente, o dono de uma coisa, e sobre essa coisa, tem a prerrogativa de utilizar todas as suas funções, aproveitar todos os benefícios, trocar ou vender, dando a destinação que julgar conveniente e reavê-la

Usucapião extraordinária A usucapião extraordinária independe de justo título ou de boa-fé. É caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra: • Posse com ânimo de dono; • Posse justa (não violenta, clandestina ou precária) e sem oposição — de maneira mansa e pacífica. • Ininterruptamente (continuamente); • Por prazo igual ou superior a quinze anos. O prazo será reduzido de quinze para dez anos quando o possuidor houver, comprovadamente: • Estabelecido, no imóvel, a sua…

transferindo a propriedade, para continuar a existir este contrato tinha como condição o pagamento de uma taxa convencionada. O segundo instituto é o direito enfitêutico. Na Idade Média, a enfiteuse a enfiteuse permitia aos senhores feudais manter o poder sobre a terra ao mesmo tempo em que, fixava os colonos a ela, mediante o pagamento dos ‘impostos'. -Conceito: A enfiteuse é um direito real sobre coisa alheia, ou seja, que autoriza um terceiro (enfiteuta) a exercer sobre…

coisas determinadas. Esta noção parte da noção de “interesse” [na concepção tradicional de JHERING, relativamente aos direitos subjectivos] que, como já MENEZES CORDEIRO afirmara, padece de contradições intrínsecas e deve, por isso, ser afastada [“jurisprudência dos interesses”, diz-se]. §3: TEORIA GERAL. Antes de analisarmos as principais posições doutrinárias, cumpre indicar os traços caracterizadores dos direitos reais: o seu objecto é a coisa corpórea; não existe, correlativamente,…

isso foi e continua sendo a tarefa dos direitos humanos. E a história da humanidade e a teoria produzida por essa história ajudam a ampliar a nossa compreensão sobre isso. Em relação à teoria dos direitos humanos, tentaremos compreender um pouco do que Kant, o filósofo alemão Immanuel Kant, escreveu. O QUE KANT TENTOU ENSINAR PARA NÓS SOBRE DIREITOS HUMANOS? Kant e os direitos humanos Immanuel Kant ( 1724-1804) parte da idéia de que somos seres racionais, merecedores de dignidade…