Intervenção do Estado na Propriedade

Intervenção do Estado na propriedade
DESAPROPRIAÇÃO
A mais drástica das intervenções na propriedade.
Função social da propriedade → harmonização da propriedade com os direitos de outros sujeitos.
Desapropriação → transferência compulsória da propriedade do indivíduo para o Estado. Superioridade do interesse público sobre o privado.
Desapropriação é o ato administrativo cujo conteúdo é a transferência do bem.
Imperatividade/unilateralidade/coercibilidade → atributo do ato administrativo.
Na verdade, é o ordenamento jurídico o superior, e o não o próprio Estado.

Dispositivos constitucionais
Art. 5º, XXII. É garantido o direito de propriedade;
→ aqui a propriedade é privada, tendo em vista o viés capitalista da Constituição; não há incompatibilidade necessária entre lucro e interesse público, desde que o sujeito cumpra seus deveres e exerça seus direitos.
Art. 5º, XXIII. A propriedade atenderá a sua função social;
→ compatibilização do exercício da propriedade com o direito de outros sujeitos.
Art. 5º, XXIV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
→ fundamentos para que o interesse público possa se valer da desapropriação: necessidade pública (não tem outro caminho); utilidade pública (embora não seja ela a única alternativa, é a mais ponderada/benéfica); interesse social (interesse da sociedade que depende da atuação do Estado).
Decreto-lei 3.365/41 → não há distinção entre hipóteses de necessidade pública e de utilidade pública. As hipóteses de desapropriação são todas de utilidade pública.

Reserva para que apenas a União legisle matéria de desapropriação → reconhecimento constitucional da gravidade do ato de desapropriação.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II – desapropriação

A União é a única que legisla sobre a desapropriação, apesar de