Intervenção do estado na propriedade

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
Introdução
O Estado contemporâneo ostenta nítida preocupação com o bem-estar da coletividade, com a satisfação de suas aspirações. O Estado puramente liberal, adepto da doutrina da ampla liberdade privada, foi paulatinamente sendo substituído pelo chamado “Estado do bem-estar social”, de feição marcadamente social, voltado para a prestação dos serviços fundamentais à coletividade.
Para que o Estado propicie esse bem-estar social, faz-se mister que o Poder Público intervenha na propriedade particular, com o fim de limitar alguns interesses individuais em prol da coletividade, do interesse público. O Estado, para alcançar o fim almejado pela coletividade, intervirá na propriedade particular, restringindo, condicionando o uso dessa propriedade, por intermédio dos diversos institutos previstos no Direito (servidão administrativa, requisição, desapropriação etc.).
A intervenção do Estado na propriedade, destarte, pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do interesse público, condicionando o uso da propriedade particular.
É evidente que essa intervenção estatal deve nortear-se pelo interesse maior da coletividade, bem assim pela estrita observância dos meios e procedimentos autorizados na Constituição e nas leis reguladoras, sob pena de incorrer o Estado com conduta flagrantemente ilegítima, por ofensa aos direitos individuais dos cidadãos.
DA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL
A Carta Maior autoriza, no seu próprio texto, a intervenção do Estado na propriedade privada. Isso porque, se por um lado o texto constitucional assegura o direito individual à propriedade (CF, art. 5º, XXII), por outro condiciona o uso desse direito ao atendimento da função social (CF, art, 5º, XXIII). Se o direito à propriedade está condicionado ao atendimento da função social, segue-se que, se não for atendida essa condição