Intervenção do estado na propriedade

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1) INTRODUÇÃO

Se apresenta no dilema existente entre a soberania do estado e as liberdades individuais (propriedade).

vide art. 3o da CF - objetivos.

2) PROPRIEDADE

art. 5o, XXII da CF/88

art. 1228 do CC

3) INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

Toda e qualquer atividade estatal que amparada na lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatos exigidos pela função social a que está condicionada. Está calcado em sua própria soberania.

4) QUADRO NORMATIVO CONSTITUCIONAL

- art. 5o, XXII, XXIII e XXV

- art. 182, paragrafo 2o.

- art. 170, III

5) COMPETÊNCIA

- art. 22, I, II e III da CF - privativa da união para legislar sobre propriedade

- competência para legislar sobre restrições e os condicionamentos ao uso da propriedade, é dividida entre união, estados e municipios.

ex: art. 24, VI e art. 30, I e II da CF

OBS: quem tem competência administrativa estará condicionada à competência para legislar sobre a matéria. Ex: restrições para atividades de construção.

Como regra todos esses atos administrativos e legislativos, são expressão do poder de policia.

6) FUNDAMENTOS DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

- Supremacia do interesse público

- Função social da propriedade

(a propriedade não é vista como direito individualizado, mas assim como meio para alcançar o bem estar social)

- é conceito jurídico inderterminado

- possui parâmetros objetivos no art. 182, paragrafo 2o da CF/88 -vide art. 1228, do C.C

7) MODALIDADES

- Intervenção restritiva - é aquela onde o estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono.

a) servidão administrativa
b) a requisição
c) ocupação temporária
d) limitações administrativas
e) tombamento

- Intervenção supressiva - é aquela em que o Estado, valendo-se da supremacia que possui em relação aos indivíduos, transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro.

a) desapropriação.

8) SERVIDÃO